Quarta-Feira,13 de Janeiro de 2021

O Jarbas e a prepotência
A Justiça Federal estabeleceu prazo para que o Estado do Pará e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária comprovem ter cumprido decisão liminar, proferida em setembro do ano passado, proibindo a inspeção de documentos de advogados que chegam para entrevistar seus clientes presos no Centro de Recuperação Penitenciário do Pará (CRPP). Na decisão, o juiz federal Henrique Jorge Dantas da Cruz, da 1ª Vara, ordena que a Seap junte aos autos a portaria proibindo a inspeção em documentos que o advogado leve consigo e desobrigando o advogado a utilizar o sistema de agendamento eletrônico em folha de papel fornecida pela unidade prisional. Em caso de descumprimento, Jarbas Vasconcelos ficará sujeito ao pagamento de multa no valor de R$ 5 mil. Em relação ao Estado do Pará, a multa será de R$ 50 mil. Na ação que deu origem à liminar concedida em setembro passado, a OAB-PA considerou que a portaria da Seap põe em xeque a boa-fé da advocacia ao tentar submeter este profissional, quando da audiência com seu cliente, à utilização de um tipo específico de caneta, além da tentativa de controle policialesco dos eventuais rabiscos na sua folha de papel e de inspeção dos documentos que possa portar.


O juiz e a PF
A 3ª Vara da Justiça Federal expediu uma portaria se livrando de uma batata quente. A partir de agora, decretou o juiz federal Rubens Rollo D’Oliveira, servidores da 3ª Vara deverão recusar-se a receber bens apreendidos em inquéritos policiais, procedimentos investigatórios criminais do Ministério Público Federal ou demais procedimentos extrajudiciais de apuração de infração penal, que constituam vestígios de crime e possam ser utilizados como prova de infração penal. A determinação é de que todos esses bens, sobretudo notebooks, tablets, smartphones, discos rígidos, cartões de memória, CDs, DVDs , ainda que periciados, deverão ficar sob a guarda da Central de Custódia da Polícia Federal, como previsto no Código de Processo Penal (CPP).Os servidores, ainda segundo a portaria, também não deverão receber as armas de fogo apreendidas, ficando a cargo da Polícia encaminhar tais bens diretamente ao Comando do Exército. Na prática a mensagem é “toma que o filho é teu”.


O Aras e a Alepa
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), 14 ações diretas de inconstitucionalidade contra dispositivos de constituições estaduais que concedem às Assembleias Legislativas prerrogativas de convocar autoridades para prestar informações sobre assuntos previamente determinados, imputando a prática de crime de responsabilidade nos casos de ausência sem justificação adequada. Nas ações, Aras questiona normas de quatorze Estados, entre eles o Pará que, segundo sustenta, ampliam o rol de sujeitos ativos de crime de responsabilidade para incluir autoridades diversas das previstas na Constituição Federal. De modo geral, o procurador-geral argumenta que as normas estaduais estabelecem disciplina paralela à da legislação federal, em desrespeito à separação dos Poderes, à competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal e às prerrogativas do parlamento de convocar pessoalmente e requisitar informações de titulares de órgãos diretamente subordinados à chefia do Executivo. As ações foram distribuídas aos ministros Nunes Marques, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Vai dar pano pra manga !!!

Manaus e os enterros

Manaus, capital do Amazonas, bateu o triste de recorde de enterros diários desde o início da pandemia: foram 144 pessoas sepultadas apenas neste domingo (10). Delas, 62 tiveram a causa confirmada para Covid-19. A última vez que a capital amazonense teve tantos enterros em um único dia foi em 26 de abril, quando foram registrados 140 sepultamentos. Na época, Manaus enfrentava a primeira onda da Covid-19, que lotou hospitais e cemitérios, e, por conta do colapso, teve caixões enterrados em valas coletivas. Só para dar uma ideia da dimensão da crise sanitária, no dia 11 de dezembro de 2020 o número de enterros na capital foi 41, sendo 6 sepultamentos de vítimas de Covid-19. Neste domingo (10), segundo boletim da Fundação de Vigilância em Saúde (FVS-AM), foram confirmados 965 novos casos de Covid, e o total de infectados chegou a 213.961. O número de mortes subiu para 5.701, com 22 óbitos ocorridos nas últimas 24h e 10 confirmados após investigação.

O médico e o diploma

O juiz Henrique Jorge Dantas da Cruz, da 1ª Vara da Justiça Federal, proibiu o governo do Pará de contratar médicos formados em faculdades estrangeiras, inclusive ex-participantes do Programa Mais Médicos, sem diploma válido ou revalidado e que não estejam regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina do Pará (CRM/PA). O juiz fundamenta que o Programa Mais Médicos foi impulsionado, principalmente por profissionais vindos de Cuba, mas, com o resultado da última eleição presidencial, o Ministério da Saúde de Cuba tomou a decisão de não mais participar do programa, fazendo que muitos profissionais deixassem o Brasil. Nesse contexto, foi editada medida provisória convertida na Lei 13.958/2019, que estabeleceu condições para os médicos cubanos serem reincorporados ao programa. O magistrado apontou, no entanto, que a ilegalidade das contratações que vêm sendo efetivadas pelo governo do Pará decorre do fato de que os médicos contratados não têm diploma válido (no caso, revalidado) e nem registro junto ao CRM, fato que representa violação frontal a dispositivo da lei em vigor desde 1957.