• O Antagônico

A Abracrim do Pará. A SEAP. A Suspensão das Visitas e a Nota de Repúdio


A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – Abracrim- PA, divulgou, nesta quarta-feira, 14, uma Nota de Repúdio, assinada pelo advogado Valério Saavedra, presidente da entidade no Pará, contra a Portaria da Secretaria de Administração Penitenciária do Pará, SEAP, que suspendeu em todo os presídios do Estado do Pará o direito às visitas de familiares e entrevistas de advogados às pessoas privadas de liberdade. Leia abaixo a nota na íntegra:


A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - Abracrim, no âmbito nacional e no estado do Pará, através da Abracrim-PA, com aprovação dos presidentes estaduais, repudia e manifesta sua indignação em relação a Portaria Seap nº 637/2021 editada pela Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) do estado do Pará que resolveu suspender por 30 dias em todo os presídios do Estado do Pará o direito às visitas de familiares e entrevistas de advogados às pessoas privadas de liberdade.
 
Oportuno se faz destacar que tal medida da Secretaria de Administração Penitenciária do Pará, além de ferir direitos constitucionais dos custodiados, viola as prerrogativas da advocacia porquanto ser os presídios e cadeias públicas também locais de trabalho dos advogados e das advogadas criminalistas onde exercem o seu múnus público à serviço da cidadania.
 
Saliente-se, ainda, que a entrevista entre o advogado e o seu constituinte não se confunde com visita de familiares, constituindo-se, assim, direito constitucional e inviolável assegurado à advocacia.
 
Pelo que se constata na Portaria 637/2021-GAB/SEAP, o direito de entrevista do custodiado com o seu advogado fica condicionada a caráter extraordinário, condicionado ao processo e análise de tal secretaria, contrariando, dessa forma, a Constituição Federal e o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
 
Desta feita, como não poderia ser diferente, a Abracrim, como defensora das prerrogativas da advocacia criminal e vigilante no cumprimento da lei, reage com todo vigor e indignação e reafirma a sua crença absoluta no direito de defesa e em nossas lutas pela valorização e fortalecimento profissional se posicionando contrário à criminalização da advocacia.
 
Belém/PA, 13 de julho de 2021
 
SHEYNER YÀSBECK ASFÓRA
Presidente nacional da Abracrim em exercício
 
VALÉRIO SAAVEDRA
Presidente da Abracrim-PA
Nelma Catarina Oliveira Mártires Costa
Presidente da Abracrim/PA-Mulher
Antonio Belarmino Jr
Presidente ABRACRIM - SP
Vilson Gomes Benayon Filho
Presidente ABRACRIM - AM
Homero Junger Mafra
Presidente ABRACRIM - ES
Sibele Biazotto
Presidente ABRACRIMTO
Ana Ligia Peixe Laranjeira
Presidente ABRACRIM - CE
Emerson Davis Leonidas Gomes
Presidente ABRACRIM - PE
SheynerYàsbeck Asfóra
Presidente ABRACRIMPB
Jimmy Deyglison Silva de Souza
Presidente ABRACRIM - MA
Rodrigo Ferreira Batista
Presidente ABRACRIM - RO
Aquiles P P Melo
Presidente ABRACRIMRN
Jorge Henrique Franco Godoy
Presidente ABRACRIM - MT
Andrey Salmazo
Presidente ABRACRIM - PR
Ednaldo Gomes Vidal
Presidente ABRACRIM - RR
Alexandre Franzoloso
Presidente ABRACRIMMS
Renato Boabaid
Presidente ABRACRIMSC
Marcus Valério Saavedra
Presidente ABRACRIMPA
José Fernando Silva Santos
Presidente ABRACRIMBA

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