• O Antagônico

A APA do Triunfo. O Advogado. A SEMA e o Processo



O desembargador Roberto Gonçalves Moura se julgou incompetente para atuar em uma Ação Ordinária de Obrigação de Fazer impetrado pelo advogado e produtor rural Vinícius Domingues Borba, contra o governador do Pará, Helder Barbalho e a Secretaria Estadual de Meio Ambiente. Domingues é proprietário de terras na Área de Proteção Ambiental (APA) Triunfo do Xingu, criada pelo Governo Pará em dezembro de 2006, área que fica localizada no Município de São Félix do Xingu e no Município de Altamira.


O advogado alega, na Ação, a inobservância ao direito constitucional da propriedade privada pelo Governo do Estado do Pará, afirmando que o ITERPA através de Concorrência Pública n° 001/1979 concedeu mediante aquisição onerosa terras públicas para particulares e de forma contraditória, no ano de 2006, criou uma Unidade de Conservação sobrepondo as mesmas áreas.


Desde a criação da APA, em prazo superior a mais de 13 (treze) anos, o Governo do Pará não realizou nenhum dos programas e projetos destinados à área, previstos no artigo 2° do Decreto Estadual, em benefício da população residente na região da APA. Pelo Contrário. A população e os produtores rurais residentes no interior da APA somente recebem fiscalizações, multas, embargos, apreensões e destruições de seus pertences por parte da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.


“Verificando a matéria discutida, bem como as partes envolvidas na demanda, reconheço a incompetência absoluta deste E. Tribunal de Justiça, devendo os presentes autos serem remetidos para a competência do Juízo de primeiro grau de uma das varas privativas de feitos da Fazenda Pública da Capital para processamento e julgamento.” Pontou Moura.
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