• O Antagônico

A Câmara de Belém. O Recurso. O Leonan e a Improcedência. A Nadja e o Pedido de Vistas



Na sessão de quinta-feira passada do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, TRE-PA, o Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior, votou pelo desprovimento do Recurso interposto pelo MDB contra a sentença proferida pelo Juízo da 96ª Zona Eleitoral (Belém), que julgou improcedente a ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), proposta contra o partido Patriota e outros. Após o voto de Leonan, que é relator do recurso que envolve o partido do MDB de Helder Barbalho, a desembargadora Nadja Guimarães, pediu providencial vistas do processo. Nada a estranhar !! Na ação, os recorrentes alegam que a ocorrência de fraude à cota de gênero no Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do Patriota, referente às eleições de 2020, do município de Belém. Na visão da coligação do MDB, estariam configuradas a manipulação na distribuição de vagas em disputa, sem observar a proporcionalidade de gênero, que determina mínimo de 30% para cada gênero; registro de candidaturas fictícias ou artificiais, figuradas nos registros de candidaturas das candidatas Sidlehny da Silva Teixeira, que obteve apenas 14 votos; Elizabeth Borges, Débora Martins, Eliete Ferreira, Laudenice Loureiro, Lorena Sampaio, Miriam Barbosa, Rosa Assunção, Sheila Rodrigues e Socorro Maciel, que não realizaram propaganda eleitoral e nem ocuparam espaços próprios de candidaturas efetivas. No entanto, quanto ao primeiro argumento, de que o Patriota não teria cumprido o requisito relativo a cota de gênero, após detida análise de todos os documentos dos autos, o desembargador Leonan Cruz foi categórico ao afirmar que a sentença e o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral se equivocaram quanto ao número de candidaturas efetivamente apresentado no DRAP do Patriota.

“Constato que o Patriota lançou para a disputa eleitoral de 2020, 53 candidatos ao cargo de vereador, sendo 37 homens e 16 mulheres, atendendo perfeitamente o limite legal exigido pela legislação, o que, inclusive, ficou expressamente registrado da sentença de deferimento do DRAP.” Frisou Leonan pontuando que a confusão a respeito da questão reside no fato de que o candidato Edemberg Quemer Costa da Mota foi incluído (na sentença, no recurso e no parecer da PRE), indevidamente, na lista de candidatos concorrentes ao cargo proporcional de vereador, quando, na verdade, o referido candidato concorreu para o cargo de vice-prefeito, conforme comprovado no requerimento de registro de candidatura. “ Considerada, portanto, essa moldura fática, figura-se insustentável a fraude alegada nesse ponto, pois forçoso reconhecer que o Patriota requereu e obteve o deferimento de 53 registros de candidaturas para o cargo proporcional, sendo 37 do gênero masculino e 16 do gênero feminino, o que equivale em termos percentuais a 69,81% para o gênero masculino e 30,18% para o gênero feminino.” Asseverou o desembargador frisando que o Patriota, após as substituições, renúncias e deferimento de vaga remanescente, se adequou perfeitamente aos critérios legais exigidos. Sobre a alegação de fraude decorrente do registro de candidaturas femininas artificiais, Leonan Cruz, relator do Recurso, afirma, em seu voto que a comprovação da fraude, neste caso, exigiria prova da ocorrência de ajuste entre algum partido e suas filiadas, visando ao lançamento de suas candidaturas apenas para satisfazer o percentual imposto pela Lei das Eleições.

“Não basta simplesmente a ocorrência de votação zerada, ausência de gastos eleitorais ou ausência de propaganda eleitoral para configuração de fraude à cota, pois além da presença de prova robusta da vontade viciada, deve se levar em consideração a soma das circunstâncias do caso concreto.”

Diz o voto do relator ressaltando que a situação fática deve se tornar incontroversa e deve ficar comprovado o vício no consentimento das candidaturas para consequentemente incidir as severas sanções previstas na legislação eleitoral.


No tocante a suposta candidatura fraudulenta de Sidlehny Teixeira, o relator rechaçou os argumentos dos recorrentes frisando que há provas nos autos de que a referida candidata realizou campanha eleitoral no início do pleito e no decorrer do processo eleitoral. Porém, devido ao tardio deferimento de seu registro de candidaturas , que se deu apenas em 7 de novembro de 2020, uma semana antes do pleito, a candidata aparentemente demonstrou desinteresse na manutenção de sua campanha, fato que, por si só, não é motivo para caracterizar sua candidatura como fictícia.

“Não se desconhece que a ausência de votos ou mesmo uma quantidade inexpressiva, não tem o condão, por si só, de denotar a ocorrência de fraude. Diversamente do que sustentado pelos recorrentes, existe prova que aponta para a existência de atos de campanha eleitoral e de plena intenção da candidata para concorrer ao pleito eleitoral.”

Reforça Leonan Cruz. Quanto à alegação de que as demais candidatas citadas na ação também teriam realizado candidaturas fictícias, o voto de Leonan Cruz ressalta que vários documentos acostados nos autos, bem como depoimentos e imagens provam o oposto, ou seja, que as mesmas realizaram campanhas eleitorais, não merecendo prosperar as alegações dos recorrentes.

“A caracterização de candidatura fictícia ou fraudulenta, data vênia, só é possível quando o acervo probatório colacionado aos autos comprova de forma inequívoca um conjunto de elementos aptos a demonstrarem que não houve candidatura de fato, o que não é o caso dos autos.”

Sacramentou o relator ao votar pela total improcedência do Recurso proposto pelo MDB, diante da flagrante e inequívoca ausência de provas da perpetração da fraude alegada. Livre de vírus. www.avast.com.

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