• O Antagônico

A Desembargadora e a Liminar. O Ex-Diretor do Detran e a Perseguição aos Procuradores


Em uma Ação Rescisória, a desembargadora do TJE do Pará, Ezilda Pastana Mutran, reformou uma sentença que havia condenado Lívio Rodrigues de Assis, ex-diretor do Detran, as penalidades de pagamento de multa no valor de 25 vezes o valor da remuneração e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de 3 anos.


Na Ação Civil Pública, que transitou em julgado na 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém, o Ministério Público convenceu a justiça que o ex-diretor da autarquia agiu com dolo ao assinar uma Portaria, editada pelo Detran do Pará, que determinava a remoção, de forma ilícita, de procuradores autárquicos para o interior do Estado.


Segundo o parquet, o ato administrativo teria sido praticado com a finalidade de perseguir os procuradores, restando caracterizado abuso de poder e desvio de finalidade por parte do Detran.


Ao reformar a decisão, Ezilda Mutran observou que "restou provado a inexistência de danos concretos ao erário público, concluindo que afixação de sanção pecuniária, correspondentes a 25 vezes a remuneração percebida no exercício do cargo se revelaria desproporcional. Defiro o pedido de sobrestamento da execução da pena imposta ao autor, até o julgamento da presente ação rescisória”. Sentenciou a magistrada.

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