• O Antagônico

A Ezilda Mutran. Os Delegados. O Mandado de Segurança e a Prevenção

Atualizado: Ago 21



A desembargadora do TJE do Pará, Ezilda Pastana Mutran, matou no peito e encaminhou para redistribuição, por prevenção, ao desembargador Roberto Gonçalves de Moura, um pedido de Cumprimento de Sentença Individual para pagamento do retroativo da verba de natureza salarial resultante de demanda Coletiva pleiteada pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Pará – SINDELP, junto ao Pleno do TJE contra ato do governador Helder Barbalho.


O pedido atenta para o Mandado de Segurança que determinou ao Estado do Pará o cumprimento dos termos da Lei Complementar nº. 94/2014 (reajuste salarial), através do Acórdão nº 185.281.

“Se trata de processo conexo à ação coletiva e deve ser julgado pelo mesmo magistrado, em razão da aplicação da prevenção prevista nos artigos 930 do CPC/15 e 116 do Regimento Interno desta Corte”. Assinalou a magistrada.

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