• O Antagônico

A Juíza do Trabalho. O Conselho de Farmácia. O Assédio e o Afastamento do Presidente

Atualizado: Set 15



A juíza Lea Helena Pessoa dos Santos Sarmento, titular da 3ª Vara do Trabalho de Belém, determinou o imediato afastamento do presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará, Daniel Jackson Pinheiro Costa. O CRF e seu presidente foram condenados, cada um, ao pagamento de R$ 200 mil em danos morais coletivos pela prática de assédio moral.


A ação é de autoria do Ministério Público do Trabalho PA-AP (MPT), que apurou denúncias de condutas abusivas contra quatro funcionários da instituição: Armando Sérgio, Ana Claudia Benigno, Edvanete Pinto Couteiro e Jacqueline de Freitas Rodrigues. A Justiça deferiu em parte os pedidos feitos pelo MPT em ação civil pública e condenou Conselho e presidente, de forma solidária, ao cumprimento de diversas obrigações, sob pena de multa diária de R$10 mil por infração e trabalhador prejudicado.


Dentre as determinações constam: atuar na prevenção, fiscalização e punição de práticas que possam ser caracterizadas como assédio moral; zelar pelo cumprimento do art. 37 da Constituição Federal e pelo respeito ao art. 11 da Lei 8.429/1992, que enquadra a violação aos princípios da administração pública como ato de improbidade administrativa; abster-se, por quaisquer de seus representantes, sócios, administradores, diretores, gerentes ou prepostos, de submeter, permitir ou tolerar, que os trabalhadores do Conselho Regional de Farmácia sofram assédio moral; e abster-se da prática de qualquer conduta capaz de gerar a deterioração proposital das condições de trabalho, a exemplo da retirada da autonomia necessária ao desempenho das funções dos trabalhadores.


Além disso, fica vedado, no âmbito do Conselho, a utilização de qualquer meio instrumental para atendimento de interesse pessoal de quem quer que seja, tais como: a realização de procedimentos disciplinares para perseguir trabalhadores. Foi deferido ainda o imediato afastamento do presidente do CRF-PA dos quadros de direção até o final da sua gestão, sob pena de pagamento de multa de R$ 20 mil, em caso de descumprimento.


Prisão – Em dezembro do ano passado, Daniel Jackson foi preso na operação Transparência, acusado pelo Ministério Público de participação no esquema criminoso envolvendo fraude em licitação, lavagem de dinheiro e corrupção na compra irregular de álcool em gel 70% pela Secretaria Estadual de Saúde do Pará. A terceira fase da operação Transparência, denominada "Álcool 70%" foi deflagrada pelo Ministério Público do Pará (MPPA). Também foi alvo o ex-secretário de Saúde do Estado, Alberto Beltrame, e outras quatro pessoas. A operação cumpriu mandados de busca e apreensão, prisão preventiva expedidos pela Vara Especializada de Combate ao Crime Organizado.

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