• O Antagônico

A Justiça do Pará, A Energia, O Constrangimento e a Proibição do Corte



O juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública de Belém determinou a suspensão do corte de fornecimento de energia elétrica em unidades consumidoras de pessoas físicas, por inadimplência, cujo consumo não ultrapasse 100 kWh/mês, em todos os municípios do Pará que estiverem de bandeiramento vermelho ou preto. O juiz titular Raimundo Santana determinou, ainda, o reestabelecimento, no prazo de 24 horas, do serviço de energia nas unidades que tiveram o fornecimento de energia elétrica suspenso, a contar do dia 3 de março, enquanto perdurar o bandeiramento vermelho ou preto. Em caso de não cumprimento da decisão, o magistrado estipulou a multa diária de R$100 mil, limitada a R$2 milhões. O pedido tutela de urgência foi deferida em ação civil pública ingressada pela Defensoria Pública do Pará.


No pedido, a Defensoria Pública justifica que a concessionária de energia elétrica tem efetuado cortes no fornecimento de energia elétrica por inadimplemento de contas, constrangendo consumidores ao pagamento da totalidade do débito sob ameaça de corte no fornecimento.


Além disso, quando não realiza o corte, afirma a Defensoria, a concessionária constrange o consumidor a assinar acordo de débitos pretéritos, também sob ameaça de corte de energia, fazendo com que esses valores acordados passem a compor a fatura de consumo posterior.

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