• O Antagônico

A Máfia das OSs. Nicolas. A Condenação de SP. O Catta Preta. O STF e o Agravo

Atualizado: 16 de abr.



Nicolas Tsontakis, apontado como elo de ligação entre a Máfia das OSs e o governo do Pará, tendo sido flagrado em várias conversas com Helder Barbalho, está tentando uma cartada na justiça para se livrar da condenação imposta pela justiça de São Paulo e, consequentemente, derrubar a prisão domiciliar imposta por um magistrado paulista. Para tanto, a defesa do mesmo tenta convencer o STF, de que está sendo processado em dois estados, São Paulo e Pará, pelos mesmos motivos. Vejam só:


O advogado Paulo Emilio Catta Preta ingressou no Supremo Tribunal Federal com Agravo Regimental contra a decisão do Ministro Gilmar Mendes que negou seguimento ao habeas corpus impetrado por Nicolas Tsontsaki, apontando como elo de ligação entre o governo do Pará, na gestão Helder Barbalho, e a chamada “Máfia das OSs”. Nicolas segue em prisão domiciliar no município de Peixe-Boi.


Para contextualizar os fatos, Catta Preta explana, no Agravo que Nicolas foi denunciado, em 05 de outubro de 2020, perante o juízo criminal da comarca de Penápolis, em São Paulo, no curso da Operação “Raio-X”, acusado dos crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro.


A denúncia decorre de investigação policial que se debruçou sobre representação feita por vereadores sobre irregularidades na transferência dos serviços de saúde do Pronto Socorro Municipal de Penápolis, para entidade do terceiro setor. Precisamente, narra a denúncia a existência de uma organização criminosa liderada por Cleudson Garcia Montali, o qual por meio de suas organizações sociais, Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu, celebrou contratos de gestão mediante licitações fraudulentas com o poder público para administrar a saúde de diversos municípios e desviando, em proveito próprio e alheio, parte do dinheiro repassado por força do contrato de gestão às referidas Organizações Sociais.


Segundo a denúncia, a organização criminosa teria atuação em diversos estados da Federação. Em relação ao ora paciente, a própria denúncia ofertada perante o juízo da Comarca de Penápolis evidencia que

“no decorrer das investigações, passou a integrar a organização criminosa e a atuar ao lado de CLEUDSON, como uma sociedade, sendo responsável por garantir o êxito das OSS deste último nas “licitações” realizadas no estado do Pará, permitindo que a organização criminosa auferisse ainda mais dinheiro com os projetos assumidos naquele estado”.

Diz o Agravo de Catta Preta frisando que paralelamente, em 22 de maio de 2020, a partir de investigações próprias e do compartilhamento de provas obtidas pela autoridade policial civil paulista, a Polícia Federal no Estado do Pará instaurou o inquérito para investigar a prática de crimes licitatórios na contratação do Instituto Panamericano de Gestão – IPG para gestão de hospitais mantidos pelo Governo do Estado do Pará.


A investigação apuraria indícios de irregularidades nas contratações do Instituto Panamericano de Gestão – IPG, organização social cuja propriedade é atribuída a Cleudson Garcia Montali, tido como líder da organização criminosa na ação penal de Penápolis.


No curso do procedimento apuratório, vislumbrou-se a participação do Governador do Estado do Pará, Helder Barbalho, razão pela qual os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça e as investigações passaram a ser conduzidas pela Procuradoria-Geral da República. Em 29 de setembro de 2020, a autoridade policial apresentou despacho de indiciamento policial com mais de 1.000 páginas, onde Nicolas Tsontaski foi indiciado pelos crimes de Organização Criminosa, Lavagem de capitais, Falsidade ideológica, Peculato, Corrupção ativa) e Fraude em licitações.


Na mesma data do indiciamento foi deflagrada a 1ª fase ostensiva da investigação pela Polícia Federal, denominada "Operação SOS", tendo Nicolas e outros investigados sofrido busca e apreensão e prisões temporárias por ordem do ministro Francisco Falcão, relator do inquérito no Superior Tribunal de Justiça.


Em 6 de outubro de 2020, o STF concedeu liminar a um dos investigados, para suspender a decisão do STJ que prorrogara as prisões temporárias, estendendo os efeitos aos demais investigados, inclusive a Nicolas. Contudo, narra Catta Preta, Nicolas não foi colocado em liberdade porque o juízo de Penápolis, no dia seguinte à concessão da liminar que lhe restituíra a liberdade (07 de outubro seguinte), decretou a sua prisão preventiva, com fundamento, na visão do advogado, nos mesmos fatos que anteriormente serviram de fundamento para a decretação de sua prisão temporária pelo STJ.


Diante disso, a defesa de Nicolas ajuizou Reclamação no STF por alegado descumprimento a decisão do STJ. No então, o relator, o ministro Dias Toffoli, julgou improcedente a Reclamação por não vislumbrar descumprimento de sua decisão. Contudo, diante do quadro clínico do paciente, e por questões humanitárias, concedeu habeas corpus, de ofício, para substituir a prisão preventiva de Nicolas por prisão domiciliar.


No entendimento de Catta Preta, o juízo de Penápolis é incompetente para processar Nicolas, que segundo o advogado, não pode ser submetido à dupla persecução criminal pelos mesmos fatos, sendo que o mesmo deve ser processado apenas diante do juízo natural, no caso, a Justiça Federal do Pará.

“Essa compreensão decorre da demonstração documental consistente em que os fatos descritos na denúncia ofertada perante o juízo da 1ª Vara Criminal e Penápolis/SP coincidem com os fatos em apuração no bojo do Inquérito n.º 2020.0051065-SR/PF/PA, inclusive com a apresentação de quadro comparativo entre a imputação feita na denúncia ofertada pelo MPSP e os fatos descritos no indiciamento do paciente efetivado pela Polícia Federal no Estado do Pará.”

Assevera o advogado grifando que em ambos os indiciamentos, do Pará e de São Paulo, Nicholas André Freire ou Nicolas André Tsontakis Morais aparece como operador do esquema criminoso e principal elo entre o governo do Pará e as OSS da ORCRIM, possuindo estreito vínculo com Helder Barbalho e Parsifal Pontes. Catta Preta cita ainda que os dois inquéritos fazem referência ao fato que no dia 24 de maio de 2019, Nicolas foi presenteado com um veículo Land Rover, modelo TD6 HSE 7, cor branca, ano 2019, que custou R$443 mil reais.


O que quer o advogado Catta Preta é provar que, tanto na ação penal proposta perante o Judiciário Estadual paulista, quanto no inquérito policial conduzido pela Polícia Federal e supervisionado pelo Judiciário Federal paraense, Nicolas é acusado pelos mesmos crimes, ou seja, na visão do advogado, foram instauradas duas ações penais, pela prática de um só crime. “pode o paciente ser acusado de dois crimes de organização criminosa pelos exatos mesmos fatos?” Indaga o advogado no Agravo afirmando que, diante dos mesmos fatos sob investigação no Pará, não poderia ter sido Nicolas denunciado em Penápolis, primeiro por flagrante violação ao princípio do ne bis in idem, e ainda, por se tratar de juízo incompetente para processar e julgar o feito em razão do manifesto interesse da União na matéria.


Veja abaixo outros trechos que Catta Preta afirma que constam nos dois inquéritos:


(Peça 7, fls. 162-163) 
no celular de TAKASHI, foram localizadas diversas fotografias de comprovantes bancários referentes a 20 (vinte) depósitos em espécie realizados no dia 24/07/2019 - mesmo dia do TED acima - todos de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais), realizados em favor de NICHOLAS FREIRE, no Banco Itaú, agência 1587, conta corrente 51404-1.(Peça 9, fls. 62) “Consta ainda, que no dia 24/07/2019, CLEUDSON GARCIA MONTALI, MARCIO TAKASHI ALEXANDRE e NICOLAS ANDRÉ TSONTAKIS MORAIS, de maneira reiterada e em organização criminosa, ocultaram a origem e dissimularam a natureza, a movimentação e a disposição de R$ 100.000,00 (cem mil reais), valores, direta ou indiretamente, provenientes de infração penal. [...] MARCIO ALEXANDRE (...) providenciou que R$ 100.000,00 em dinheiro vivo fosse depositado em 20 partes distintas, todas de R$ 5.000,00, em favor de NICHOLAS ANDRE SILVA FREIRE.

(Peça 7, fls. 189-191) 
II.14 - Lavagem de capitais “Em 25/09/2019, às 09:47h, MARCIO ALEXANDRE indicou para RAPHAEL VALLE COCA MORALIS o valor e a conta da empresa que NICOLAS havia lhe fornecido: (...) de titularidade da B.A. DUARTE BARBOSA SERVICE (...) sendo que deste valor foram dilapidados, ao menos, R$820.540,00, distribuídos da seguinte maneira: [...] R$129.130,00 (B A DUARTE BARBOSA SERVICE - indicação de NICOLAS)

(Peça 10, fls. 111-136) 
“No dia 24 de setembro de 2019, NICOLAS indicou a MARCIO ALEXANDRE referida conta bancária para ser beneficiada em um depósito de R$ 120.000,00. (...)Na manhã do dia seguinte, MARCIO ALEXANDRE (...) encaminha a mensagem para RAPHAEL VALLE COCA MORALIS e determina a este o depósito dos R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na conta da empresa B. A. Duarte Barbosa Service”.

(Peça 7, fls. 197-199) 
II.16 - Lavagem de capitais “NICOLAS, em 17/09/2019, solicitou 3 ônibus para MARCIO TAKASHI ALEXANDRE, conforme localizado em trocas de mensagens armazenadas no celular apreendido de MARCIO

(Peça 11, fls. 85) 
“entre os dias 17 de outubro de 2019 e 29 de outubro de 2019 (...) NICOLAS ANDRÉ TSONTAKIS MORAIS (...) ocultaram e dissimularam a origem, a movimentação e a disposição de aproximadamente R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) (...) convertendo-os em ativo lícito, ao aplicá-los na aquisição de três ônibus VW/Induscar MIL U OT, placas DTC 1221, DTC 1222 e DTC 3613, todos do município de São Paulo”.
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