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A Ministra e o Prefeito de Pau D' Arco. O Habeas Corpus e a Manutenção no Cargo


A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, STJ, ao analisar o mérito de uma Liminar, deferida anteriormente, concedeu habeas corpus favorável ao prefeito do município de Pau D' Arco, Fredson Pereira da Silva, revogando as medidas cautelares de afastamento do cargo eletivo, de proibição de ingressar na sede da Prefeitura e a vedação de se comunicar com funcionários municipais. O prefeito ingressou com habeas corpus no STJ contra decisão da desembargadora do TJE do Pará, Rosi Maria Gomes de Farias, que o afastou do cargo de prefeito municipal.


No início deste ano, a Delegacia de Repressão à Corrupção e Desvio de Recursos Públicos, Decor, pediu o afastamento e a prisão preventiva do prefeito. Segundo os autos, após a realização de busca e apreensão, a investigação apontou a existência de uma organização criminosa instalada na Prefeitura de Pau D’Arco, sendo o prefeito o seu comandante, que atuava com o auxílio dos demais integrantes do bando, dentre os quais servidores, parentes e empresários, unidos para fraudar licitações através do direcionamento de empresas específicas e lavagem de dinheiro, através de contas bancárias de terceiros com o intuito de ocultar a origem e destinação do recurso. A desembargadora negou o pedido de prisão, porém determinou o afastamento do prefeito pelo período de 180 dias, decisão cassada pelo STJ, que reintegrou o gestor ao cargo, acatando o argumento da defesa do mesmo, que alegou que o prefeito teria que acompanhar os atos de transição de mandato, o que não prejudicaria a continuidade das investigações.


As investigações se iniciaram a partir de denúncia feita por Jamailton Leal de Azevedo, vereador do Município de Pau D’arco, que relatou a ocorrência de fraudes em contratos firmados entre a Prefeitura e a empresa Macapá Construção e Serviços , tendo esta recebido vultosas somas decorrentes de contratos de licitação fraudulentos, tendo a empresa ganhado diversas licitações relativas a aluguel de máquinas e equipamentos pesados, apesar de não possuir nenhum veículo e de não possuir sede no endereço informado, sendo ponto de suspeita também a relação de amizade entre o Prefeito e o titular da empresa, José de Sá Rocha.


Em sua defesa, o prefeito alegou que não houve a intimação da parte contrária para manifestação e, tampouco, qualquer justificativa sobre a urgência ou perigo de ineficácia da medida que justificassem restringir o contraditório. “ A medida foi justificada em supostas práticas de crimes ocorridos em 2017 e 2018, havendo, ainda, menção a fatos de 2014, quando o Paciente exercia o cargo de Secretário Municipal de Saúde de Santana de Araguaia e sequer residia em Pau D’arco, diversamente do que fora afirmado pela autoridade policial, ou seja, tratar-se-iam de "fatos ocorridos há mais de 2 anos, inexistindo, na espécie, a necessária contemporaneidade dos fatos que justificassem a medida cautelar”. Pontuaram os advogados do gestor.

Ao analisar o caso, a ministra pontuou que “sequer existe, até o momento, ação penal em curso contra os representados, sendo imperioso ressaltar que os crimes relatados possuem pena máxima em abstrato superior a 04 anos, seja individualmente, seja pelo concurso de crimes ou pelo aumento decorrente da continuidade delitiva. O decreto judicial não demonstra de que forma o paciente, atualmente, age no esquema criminoso, ou seja, a relatora não observou o dever de motivar idoneamente sua decisão”. Asseverou a ministra ao manter Fredson Silva no cargo de prefeito de Pau D' Arco.

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