• O Antagônico

A OAB Pará. A Defensoria. O TJE. As Falhas do PJE. O CNJ e o Pedido de Providências



A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará, juntamente com a Defensoria Pública do Pará, ingressou no Conselho Nacional de Justiça, CNJ, com um Pedido de Providências em face dos atos praticados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará –TJE/PA, que mesmo após requerimentos para que tomasse as providências necessárias para garantir o amplo acesso à Justiça, bem como aquelas atinentes a resguardar os prazos processuais, em decorrência de falhas constantes no sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico), do referido tribunal, não tem apresentado certidões e informações suficientes para minimamente minorar os transtornos sofridos por todos os atores do sistema de justiça e jurisdicionados paraenses, em claro descumprimento à resolução do CNJ.


No pedido, a OAB Pará e a Defensoria ressaltam que são constantes as reclamações da advocacia, dos membros da Defensoria Pública, assim como de todos que de algum modo atuam no sistema de justiça paraense, incluindo os próprios serventuários do judiciário, no que diz respeito às instabilidades no sistema PJE do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

“As indisponibilidades do sistema têm causado sérios transtornos, em especial após o término do recesso do judiciário; o que se agravou após o retorno dos prazos e audiências no corrente ano. Importante destacar que o próprio tribunal tem a faculdade de suspender prazos judiciais, adiar audiências, ou, simplesmente, incluir diariamente certidões relatando períodos de indisponibilidade do sistema PJE quando das suas ocorrências, o que não acontece no Tribunal local, ou de maneira que não reflete o tempo real de indisponibilidade ou instabilidade do sistema, e pior ainda, realiza alterações nos registros de indisponibilidade publicizados em seu site.”

Diz o pedido exemplificando tais absurdos, iniciando pelo fato ocorrido de 08 a 10 de março deste ano quando, inicialmente, o TJ/PA disponibilizou certidão de indisponibilidade atestando o fato, no período citado. De posse do documento, a advocacia se utilizou deste para confirmar a postergação dos prazos vencidos no dia 10 de março. Ocorre que, conforme atestado em despacho do TJE, realizou modificação sem nenhuma comunicação à advocacia paraense, sendo a contestação considerada intempestiva. Um verdadeiro absurdo.


Outro exemplo, diz o pedido de providências, ocorreu com a indisponibilidade certificada no dia 18 de março, em que o TJ/PA informou que ocorreu das 9h às 12h. Na realidade, constatou-se que nesta data o PJE ficou o dia todo indisponível.

“Estas são apenas duas situações de total insegurança jurídica que a Advocacia e Defensoria Pública estão sujeitos diante da ação irresponsável do TJ/PA. Certo é que, membros da Defensoria Pública, e demais atores do sistema de justiça, têm enfrentado uma enorme dificuldade para logar no sistema, acessar processos, peticionar, assinar eletronicamente, recorrer e até participar de audiências virtuais em razão do sistema que há mais de 03 meses apresenta constantes problemas, os quais estão impedindo o acesso salutar ao Judiciário.”

Reforça o pedido frisando que a advocacia, em especial no interior do Estado – que já enfrentam dificuldade com acesso à internet, que geralmente apresenta bastante lentidão – segue encarando enormes dificuldades para o livre exercício da profissão, em razão das recorrentes, e quase diárias, falhas no sistema.


Ao final, OAB e Defensoria pedem, liminarmente, que seja determinado ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará que emita todas as certidões de indisponibilidade no sistema PJE desde o fim do recesso do judiciário até a data do protocolo do pedido de providências. O pedido é assinado pelo presidente da OAB Pará, Eduardo Imbiriba de Castro, o defensor público Daniel Augusto Lobo de Melo, e os conselheiros seccionais Mário Célio Costa Alves Filho, Felipe Jacob Chaves e Hender Claudio Sousa Gifoni.

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