• O Antagônico

A Pró-Saúde. A Juíza. A Improbidade e a Usurpação de Competência



A juíza da 4ª Vara da Fazenda de Belém, Kátia Parente Sena, rejeitou preliminar de usurpação de competência, apresentado pela empresa Pró-Saúde – Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar em um Agravo de Instrumento em que a empresa alega que competência privativa para julgar suas contas é do Tribunal de Contas do Estado do Pará.


O imbróglio ocorreu por conta da instauração de uma Ação que apontou atos de improbidade praticados pela empresa e, ainda pelos réus Heloisa Maria Melo e Silva Guimarães, Vitor Manuel Jesus Mateus, Eurico dos santos Veloso, Saulo Mengarda, Paulo Czrnhak, Lucas da Silva Geralde, Michel Nunes Zigmantas, Rafael Cassiano Bonfada, Marcia Tereza Correa Neri e Renato Souza de Almeida.


Na Ação Civil Pública, o MPE pede a condenação dos demandados pela prática dos atos de improbidade administrativa, bem como por dano moral coletivo. O juízo, à época, deferiu o pedido liminar de indisponibilidade de bens, bem como o bloqueio, da quantia de R$ 14.524.663,37 (quatorze milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais e trinta e sete centavos).


A magistrada entendeu que o Parquet não promoveu o julgamento das contas de nenhuma das partes envolvidas no feito em análise, tampouco aplicou sanções ou apresentou representações ou emitiu qualquer ato decisório apto a repercutir na esfera jurídica individual de qualquer das partes.

“O inquérito civil constitui procedimento investigatório dotado de natureza inquisitorial, sendo o instrumento próprio do Ministério Público para a apuração de fatos que, eventualmente, podem ensejar sanções nas esferas administrativa, cível ou criminal. Destaque-se, também, que o julgamento, pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará, não é condição de procedibilidade da ação civil de improbidade administrativa, bem como não o é para a concessão de medidas liminares dirigidas contra os Réus, especialmente quando a decisão constritiva fundou-se em elementos de cognição sumária e em juízo perfunctório suficientes a ensejar a indisponibilidade de bens”. Ponderou a magistrada.
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