• O Antagônico

A Prefeitura de Bannach. Os Precatórios e o Sequestro dos Valores



O desembargador do TJE do Pará, Luiz Gonzaga da Costa Neto, indeferiu uma liminar pleiteada pela Procuradoria do Município de Bannach, nos autos de Mandado de Segurança, que pretendia suspender decisão do Tribunal, que determinou o sequestro nas contas do Município, no montante de R$ R$ 91.247,53 (noventa e um mil duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e três centavos), para garantir pagamento de precatórios. Gonzaga determinou a notificação da Presidente do TJE, Célia Regina Pinheiro, e do juiz auxiliar da Presidência, Leonardo de Farias Duarte, apontados como autoridades coatoras, a fim de que, no prazo legal, preste as informações de estilo. Os autos foram remetidos à Procuradoria do MPE para a emissão de parecer.



O Caso

O Município foi intimado acerca da instauração de Procedimento Geral de Gestão de Precatórios com a finalidade de acompanhar dívida referente ao Precatório nº. 051/2016, no valor correspondente a R$ 91.247,53 (noventa e um mil duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e três centavos), que possui como credora a empresa Cadurim Comércio de Peças e Lubrificantes, referente à dívida contraída no decorrer do exercício de 2008. 

No dia 28 de maio deste ano, o TJE determinou a atualização do valor correspondente ao Precatório ; o sequestro, via Sisbajud, do valor suficiente para satisfação do crédito inscrito em desfavor do Município, e a transferência do valor bloqueado para a subconta específica para o precatório. 

O Município, então, protocolou petição pleiteando o parcelamento do débito referente ao precatório supracitado, dado o contexto pandêmico que forçou o Município a decretar estado de calamidade pública, em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus. 

Em despacho proferido em maio de 2021, o Juiz Auxiliar da Presidência, Leonardo de Farias Duarte, determinou o seguimento ao processamento do sequestro nas contas do Município, diante da não aceitação, pelo credor, da proposta de parcelamento.

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