• O Antagônico

A Prefeitura de Santarém. A OS Mais Saúde. A Recomendação e a Inclusão dos Cargos



O Promotor de Justiça Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Santarém de Direitos Constitucionais e Probidade Administrativa, Diego Belchior Ferreira Santana encaminhou recomendação a Prefeitura de Santarém, ao Instituto Mais Saúde, a Controladoria Geral do Município, a Comissão de Fiscalização do Contrato de Gestão n.º 105/2020 e a Procuradoria Geral do Município de Santarém.


No documento, a representante do parquet orienta para que sejam tomadas providências efetivas para a inclusão dos cargos de advogado, analista administrativo, comprador, coordenador administrativo, coordenador de enfermagem, coordenador de recursos humanos, coordenador de tecnologia da informação, coordenador de facilities, gerente de suprimentos, coordenador de imagem, coordenador NIR, supervisor administrativo, supervisor de enfermagem e supervisor operacional no Processo Seletivo Simplificado que será realizado pela Organização Social, de modo a atender ao princípio da impessoalidade na contratação de colaboradores do Instituto Mais Saúde.


A promotora também pede que a OS Mais Saúde informe o distrato ou outra medida semelhante que importe na finalização do vínculo dos colaboradores constantes da tabela de cargos e que realize seleção específica, sem a necessidade de contratação de banca organizadora, para os cargos, com critérios objetivos, bem como respeito à publicidade e à impessoalidade, sob pena de serem adotadas as medidas cabíveis, dentre elas a responsabilização por ato de improbidade administrativa.

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