• O Antagônico

A Prefeitura de Santarém. O TCU. A Orla Municipal. A Mello de Azevedo e o Sobrepreço de R$ 4 Milhões



Mais um escândalo na gestão do prefeito de Santarém, Nélio Aguiar: O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro substituto Marcos Bemquerer Costa, auditoria com o objetivo de examinar a conformidade e a economicidade da obra de contenção da Orla de Santarém, custeada com recursos federais no valor de R$ 72.103.595,26, repassados pelo então Ministério da Integração Nacional (MI), incorporado ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).


O TCU aplicou, individualmente, a dois ex-gestores, Daniel Guimarães Simões, secretário municipal de infraestrutura e Claudionor dos Santos Rocha, chefe de divisão de licitação, multa de R$ 10 mil (Art. 58, II, Lei 8.443/1993) em razão da restrição à competitividade da licitação, fixando o prazo de 15 dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante a Corte de Contas, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, caso seja paga após o vencimento.


Além da multa, o Tribunal de Contas da União decidiu formar um novo processo apartado de Tomada de Contas Especial, com vistas à citação solidária dos dois ex-gestores, que foram multados, bem como da Construtora Mello de Azevedo S.A. Eles deverão, no prazo de 15 dias, apresentar defesa quanto ao sobrepreço contratual decorrente de anteprojeto deficiente. Outra possibilidade é o pagamento do débito apurado de R$ 4.079.708,76, atualizado desde 15 de maio de 2017 até o efetivo recolhimento. Os três poderão ainda tomar as duas providências.


O Tribunal analisou, no dia 27 de abril, o seu Relatório da Auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Santarém , no período de junho a julho de 2018, com o objetivo de examinar as obras de contenção da orla, orçadas em R$ 75 milhões e custeadas com recursos federais repassados por meio da Portaria 561/2018 do então Ministério da Integração Nacional.


Um dos achados da auditoria do TCU foi o anteprojeto deficiente, devido à estimativa de quantitativos não aderentes à realidade da obra, implicando em sobrepreço de R$ 14.325.691,82 (quatorze milhões, trezentos e vinte e cinco mil seiscentos e vinte um reais e oitenta e dois centavos) no orçamento referencial da licitação. Ou sobrepreço de R$ 10.997.304,23 ( dez milhões, novecentos e noventa e sete mil, trezentos e quatro reais e vinte e três centavos), no valor do Contrato 30/2017 da Secretaria Municipal de Infraestrutura, de R$ 72 milhões (data-base: maio de 2017).


Outro achado de auditoria foi restrição à competitividade da licitação, decorrente da inserção, no edital, de critérios inadequados para habilitação dos licitantes, da rejeição indevida à impugnação do edital promovida por licitante e da inabilitação incorreta dessa licitante.

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