• O Antagônico

A Seap. A Juíza. A Liminar. As Contratações Irregulares e os 650 Agentes Demitidos



Aportou na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa uma Notícia de Fato, oriunda do Ministério Público do Trabalho, pedindo providências em face da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP, bem como da Juíza da 1ª Vara da Comarca de Bragança, haja vista ter lançado prestação jurisdicional a violar o Edital n.º 01/2017, relativo ao concurso público C-199, deflagrado para prover cargos de Agente Prisional, que teria ensejado a contratação indevida de candidatos, além do número de vagas previsto no edital.


Em resumo, a Comissão de Trabalhadores da SEAP/PA ofereceu denúncia à Procuradora do Ministério Público do Trabalho, Cíntia Nazaré Pantoja Leão e ao mesmo tempo apresentou Reclamação contra a Juíza Cíntia Walker Beltrão Gomes. Com relação a Reclamação contra magistrada consta, na denúncia que à mesma proferiu sentença sem fundamentação plausível e violou norma de edital n.º 001/2017 de 15 de novembro de 2017 Concurso C-199, para o provimento de cargo de Agente prisional, homologado em 12 de dezembro de 2018, com validade de 01 ano, prorrogável por igual período, sendo o certame de responsabilidade da Secretaria de Estado de Administração, vinculada ao Estado do Pará.


Consta, ainda, que o certame aprovou apenas 500 candidatos, convocados para a realização do curso de formação profissional que se iniciou em 07 de março de 2019. A denúncia aponta que, em nenhum momento o edital estabelece em suas normas Cadastro de Reserva ou algo parecido. E não é só isso. A Notícia de Fato afirma que o candidato Lindenberg Batista Pereira foi classificado no certame na 427a posição para o Polo Guamá, sendo que o edital ofereceu apenas 230 vagas para este Polo e que, no caso em questão ocorreu a chamada litigância de má-fé:


“direito subjetivo da nomeação fora do número de vagas inicialmente ofertadas, em razão de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração pública”.

Diz ainda a denúncia que a juíza concedeu uma liminar de Tutela Provisória de Urgência, cuja motivação foi com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, sob o argumento de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo que o autor nunca incorreu em perigo de dano ou risco, uma vez que sequer constava na lista do número de vagas dos aprovados. Relata a NF que a referida liminar obrigou o Estado do Pará a chamar 343 candidatos a mais do edital do concurso, pelo fato da Administração Pública do Pará está realizando contratos temporários simultaneamente com chamadas de aprovados no referido concurso público.


Já com relação a denúncia realizada em face da SEAP, consta que está chamou 592 que foram candidatos a uma vaga no concurso C-199, os quais não foram aprovados. Segundo a Defensoria Pública, foi solicitado a inclusão dos demais no Cadastro de Reserva, lista inexistente no edital do concurso. Ou seja, na prática, o edital fala apenas em vagas para 500 agentes penitenciários divididas em várias regiões do Estado.


“A omissão da Procuradoria do Estado do Pará em não recorrer da decisão liminar, e com a convocação de 592 agentes prisionais não aprovados no concurso, cerca de 650 agentes penitenciários (muitos com 10,15,20 e 25 anos de trabalho) perderam seus empregos.”

Diz a denúncia.

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