• O Antagônico

A Yamada. A Recuperação Judicial e a Justiça do Trabalho

Atualizado: Fev 25


O Ministro Marco Aurélio, do Superior Tribunal de Justiça, deferiu liminar requerida pela Yamada, para declarar competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém, para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes, inclusive acerca de eventual penhora já realizada ou levantamento de valores, determinando a suspensão das decisões proferidas pelo Juízo da Vara do Trabalho de Capanema, que envolvam a constrição de bens da empresa. O Conflito de Competência, suscitado pela empresa Yamada pretende evitar o prosseguimento de execuções trabalhistas ajuizadas na Justiça do Trabalho de Capanema.

A Yamada alega que ingressou com pedido de recuperação judicial, deferido em 2017, pela 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que suspendeu de todas as ações e execuções contra a mesma, sendo que, a Justiça do Trabalho de Capanema, em momento posterior ao deferimento da recuperação judicial, deu prosseguimento à execução trabalhista e cumprimento de sentença, ordenando o pagamento de débitos em desacordo com a determinação do juízo competente.

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