• O Antagônico

Alenquer. A Prefeitura. Os Servidores. Os Salários Atrasados. O Fundef e o STF

Atualizado: 4 de jan.



O presidente do STF, Ministro Luiz Fux, suspendeu os efeitos de uma decisão proferida nos autos do Processo nº 0800034-34.2021.8.14.0003, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, determinando o desbloqueio das verbas relativas ao pagamento de diferenças devidas do Fundef, recebido pelo Município de Alenquer, mantendo a vinculação de sua utilização em serviços Educacionais até o trânsito em julgado da Ação.


A liminar atende a um pedido de tutela provisória ajuizado pela prefeitura contra decisões proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Alenquer, nos autos de 3 Ações Civis Públicas que resultaram no bloqueio de recursos públicos para pagamento dos salários referentes ao mês de dezembro de 2020 dos servidores municipais.


As Ações foram ajuizadas pelo Sindicato dos Servidores dos Trabalhadores em Saúde no Estado do Pará – SindSaúde e Associação dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Alenquer, Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará – SINTEPP e pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Alenquer.

“O deferimento parcial do presente pleito, no que se refere ao Processo nº 0800034-34.2021.8.14.0003, é medida que se impõe sobretudo ante o reconhecimento da necessária aplicação das verbas em questão diretamente em benefício da população. Isso porque, consoante já decidiu esta Corte, os valores a serem percebidos pelos municípios requerentes não podem ter destinação, ainda que parcial, a despesas estranhas àquelas compreendidas no âmbito do FUNDEF. Desse modo, bloquear valores destinados exclusivamente à educação interfere na prestação eficiente e contínua desse serviço essencial.”

Decidiu Fux.

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