• O Antagônico

Altamira. O Juvenil. O TJE. O Reajuste dos Professores. O Projeto e o Veto



A desembargadora do TJE do Pará, Diracy Nunes Alves, concedeu liminar declarando a inconstitucionalidade da Lei Municipal n 3.202/2015, sancionada pelo ex-prefeito Domingos Juvenil, que versa sobre reajuste salarial dos servidores públicos municipais efetivos, do piso salarial dos professores do quadro do magistério público municipal e dos servidores comissionados.


A decisão atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, movida pelo então Procurador-Geral de Justiça, Gilberto Valente Martins, que impugnar o teor da Lei Municipal, decorrente do Projeto de Lei n. 125/2015, por ofensa a Constituição Federal. O texto original do PL, de iniciativa do então Prefeito Domingos Juvenil, obteve discordância na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal quanto à redação de seu art. 3º, o qual a estabelecia um reajuste do vencimento base dos servidores ocupantes de função comissionada e de cargo de direção e assessoramento superior – DAS, no percentual de 25%.


Os vereadores apresentaram emenda ao texto originário, modificando o valor do reajuste para 8,84%. Ocorre que Juvenil vetou a emenda e, posteriormente, o sancionou em sua redação originária, em clara violação ao processo legislativo, pois após o veto do Prefeito deveria o PL retornar à Câmara para deliberação, conforme determina o art. 50 da Lei Orgânica do Município.

“Ora, jamais o Executivo poderia apresentar as razões de seu veto parcial à Lei e, em seguida, sancionar e publicar a Lei, sem devolvê-la à Câmara Municipal, que deveria deliberar sobre o veto, mantendo-o ou não. Por onde quer que se observe, verifico que o ato do Chefe do Executivo Municipal vetar parcialmente o texto de projeto de lei apresentado pela Câmara e, logo em seguida, sancionar e publicar a lei, atrai clara nulidade parcial por violação do processo legislativo”. Pontuou a magistrada.
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