• O Antagônico

Ananindeua. O Dr. Daniel. A Feira do Jaderlândia. Os R$ 3,2 Milhões. O Concurso e a Concorrência



A coisa vai de mal a pior na gestão do Dr. Daniel em Ananindeua. Vejam só !! O promotor de justiça Júlio César Sousa Costa instaurou um Inquérito Civil para apuração da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa, na execução dos serviços de construção da Feira do Jaderlândia, no valor total estimado de R$ - 3.214.935,24 (três milhões, duzentos e quatorze mil, novecentos e trinta e cinco reais e vinte e quatro centavos), através da Tomada de Preços nº. 2/2021-015/ que resultou na contratação da empresa Martins Engenharia Eireli, mediante o Contrato nº. 027/2021, assinado pelo Secretário Municipal de Saneamento e Infraestrutura Paulo Roberto Cavalleiro de Macedo, e pelo representante legal da empresa, José Alfredo de Melo Júnior, em 07 de outubro de 2021, cuja obra encontra-se atualmente paralisada, configurando-se, ação ou omissão dolosa, dos agentes públicos responsáveis pela fiscalização da obra, ensejando perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens do Município de Ananindeua, trazendo afronta ao Artigo 10, caput e ao Inciso I do mesmo dispositivo, da Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), ante a efetiva ocorrência de prejuízo e dano ao Erário Público Municipal, já que a obra não foi concluída, e com isso beneficiando indevidamente a pessoa jurídica indicada, que assim teve incorporado ao seu patrimônio o valor pertencente ao ente estatal, de forma ilegal.


E o representante do parquet não parou por ai: em outro Procedimento Preparatório, o mesmo apura a presença de indícios da prática dolosa de ato de improbidade administrativa que apontam para violação aos princípios da administração pública, consistente na prática reiterada de criação, aprovação e preenchimento de cargos comissionados na esfera dos órgãos municipais da Prefeitura Municipal de Ananindeua, sem a necessária adequação ao que dispõem os Incisos I e V do Artigo 37, da Constituição da República; isto é, sem que se caracterizem enquanto cargos de direção, chefia e assessoramento, apontando para a existência de indícios de ato de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, especialmente o previsto no Inciso V, do Artigo 11, primeira parte, da Lei n. 8429/92 , ou seja, frustrar o caráter concorrencial do concurso público.

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