• O Antagônico

As Prisões e o Dinheiro da Fiança. O Juiz de Santarém e a Segup. A Procuradoria e o Impasse



Ao despachar em um Pedido de Providências do juiz Alexandre Rizzi, da 1º Vara Criminal da Comarca de Santarém, a desembargadora Rosileide Cunha, corregedora geral do TJE do Pará, determinou o acautelamento dos autos em secretaria até a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, PGE, sobre a destinação dos valores recolhidos a título de fiança.


No documento enviado à Corregedoria, o magistrado solicita manifestação acerca dos valores referentes à fiança recolhidos na Delegacia de Polícia Civil, que outrora eram transferidos para conta judicial e ficava à disposição dos autos para posterior destinação. O juiz relatou no pedido, que até o dia 13 de novembro de 2020, ao receber o auto de prisão em que o flagranteado havia recolhido fiança perante a autoridade policial e, portanto, já se achava em liberdade, determinava a abertura de Conta Judicial no SDJ e solicitava ao Fundo de Investimento de Segurança Pública que transferisse o valor recolhido à conta judicial para que ficasse à disposição dos autos até posterior destinação, o que sempre foi atendido pela Secretaria Executiva.

“Ocorre, porém, que desde o dia 13/11/2020 a rotina mudou, posto que a Secretaria Pública de Defesa Social do Estado do Pará SEGUP - oficiou o Juízo requerente dando conta de que não mais atenderia as solicitações de transferências dos valores, até que a Procuradoria Geral do Estado se manifestasse sobre a questão”.

Relatou Alexandre Rizzi. Vale lembrar que o Fundo de Investimento de Segurança Público, FISP, foi criado através da Lei Estadual nº 5.739/1993, com a finalidade de prover recursos para reequipamento, manutenção de material, construção e reforma da estrutura física das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado.

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