• O Antagônico

Canaã dos Carajás. A Prefeitura, A Denúncia, A Balança e o Esclarecimento

Atualizado: Abr 30



Em atenção aos nossos leitores e ao basilar respeito ao contraditório, publicamos abaixo, apesar de enviada sem data e sem logomarca, a nota da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, refutando as duas matérias publicadas em O Antagônico, sobre a grave denúncia enviada a Polícia Civil da cidade, envolvendo o vice prefeito e outros acusados de fazerem parte de uma organização criminosa que estaria, conforme a denúncia, recebendo milhões do erário público, fornecendo informações falsas sobre pesagem de lixo urbano. O Antagônico, desde já, mantém tudo que foi divulgado, e publica, logo abaixo da nota da prefeitura, cópia da Notícia Crime e de vários documentos encaminhados à PC.


                          Nota de Esclarecimento

A Prefeitura de Canaã dos Carajás tomou ciência de uma reportagem publicada no site O Antagônico em 27 de abril de 2021. O governo municipal repudia veementemente a publicação do veículo e reitera que há uma série de informações inverídicas divulgadas. De fato, a Prefeitura de Canaã tem contrato firmado com a empresa Transcidades Serviços Ambientais, responsável pela coleta de lixo na cidade. A empresa atua em Canaã há dois anos e tem prestado serviços de qualidade à população. No entanto, não procede a informação de que não há uma balança instalada no aterro controlada para pesagem dos resíduos. A balança está instalada no local, tem certificação do Inmetro, está funcionando perfeitamente e é utilizada diariamente pelos profissionais da empresa. O governo também repudia a acusação de que “há uma organização criminosa” envolvendo servidores públicos municipais e responsáveis pela empresa. A Prefeitura reafirma que todo o trabalho desenvolvido pela empresa e governo é baseado na ética, transparência e respeito ao patrimônio público, de modo que não procedem as informações de que a empresa emite notas falsas para receber repasses mensais. A Prefeitura de Canaã dos Carajás lamenta a postura adotada pelo portal de notícias e informa que está apurando quem são os responsáveis pela reportagem e fará pedido de retratação pública.

Cópia da denúncia enviada a O Antagônico, cujo teor corrobora e ratifica todo o material publicado :


ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO TITULAR DA POLÍCIA CIVIL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA.







Lorranny Ribeiro Rosa, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 947.298.322-72, portadora do título de eleitor nº 037965502763, residente e domiciliada na Av. Princesa Isabel, nº 82, Liberdade 1, Parauapebas, Pará, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria oferecer a presente


NOTÍCIA CRIME (notitia criminis)


em desfavor de ZITO AUGUSTO CORREIA, brasileiro, Vice-Prefeito de Canaã dos Carajás, cumulando com a função de Secretário de Obras desse Município, inscrito no CPF sob o nº 563.051.682-53, residente e domiciliado em Canaã dos Carajás, MARCOS TAVARESDA SILVA, brasileiro, Advogado, inscrito na OAB/PA sob o nº 16.539-B, inscrito no CPF sob o nº 079.178.338-36, servidor da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás designado como “Fiscal do Contrato” nº 20199195, residente e domiciliado em Canaã dos Carajás, Pará, Eduardo JosÉ VASCONCELOS ALBUQUERUQE, brasileiro, empresário, sócio titular da empresa TRANSCIDADES SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI (CNPJ 03.307.982/0001-57), inscrito no CPF sob o nº 478.861.884-20, portador da CNH nº 03909383640, residente e domiciliado na Avenida das Américas, Casa 10, Bairro Levilandia, Município de Ananindeua, Pará, e MANOEL MARIA CORRÊANUNES, brasileiro, Gerente de Licitações e Contratos da empresa, responsável pelo Contrato nº 20199195, residente e domiciliado em Canaã dos Carajás, a fim de que a autoridade competente tome conhecimento dos fatos aqui narrados, havendo graves indícios do cometimento dos crimes abaixo delineados, praticados contra a Administração Pública, amparado pelo artigo 5º, § 3º, do Código de Processo Penal.



I - RELATO DOS ANTECEDENTES


Preambularmente, importa deixar claro que a presente notitia criminis tem por ponto de partida e objeto a falta de Balança Rodoviária instalada no aterro sanitário da cidade de Canaã dos Carajás, cuja empresa gestora e responsável pela coleta de lixo, a TRANSCIDADES SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI, é remunerada pelos cofres públicos justamente por peso de lixo supostamente medido e informada à Prefeitura, o que evidencia fraude em questão tão prosaica do Contrato nº 20199195, que é a correta aferição da quantidade de lixo coletado, depositado e tratado no lixão por meio de Balança Rodoviária própria.


Assim, para que se compreenda detalhadamente a dimensão da fraude que se irá denunciar, que envolve também outras áreas de possíveis desvios dentro deste mesmo contrato público, tal como o serviço de varrição de ruas pago a peso de ouro por km varrido, cumpre resgatar o histórico da contratação do serviço de coleta de lixo, limpeza de vias públicas e gestão do aterro sanitário, a saber.


Em 30 de julho de 2019, o Município de Canaã dos Carajás fez publicar na imprensa oficial o extrato do Contrato nº 20199195, cujo objeto versava a respeito da contratação da empresa TRANSCIDADES SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI para realizar os serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos e hospitalares produzidos no perímetro da cidade, assim como realizar a limpeza urbana e a varrição nas vias públicas.


A contratação derivou do Processo Licitatório nº 018/2019/PMCC, modalidade Concorrência nº 02/2019-CPL, vencido pela empresa citada, possuindo vigência de 24 (vinte e quatro) meses e um valor de R$33.722.736,00 (trinta e três milhões, setecentos e vinte e dois mil e setecentos e trinta e seis reais), o que perfaz o pagamento para a prestadora de vultosos R$1.405.114,00 (um milhão, quatrocentos e cinco mil e cento e quatorze reais) por mês.


Ainda, de acordo com o Contrato, a empresa vencedora se tornou responsável pela gestão do aterro sanitário já existente, estando obrigada, desde então, pela operação do “lixão” municipal, o que encartava, dentre outras, a obrigatoriedade de aquisição, instalação e funcionamento de uma Balança Rodoviária de no mínimo 30 (trinta) toneladas na entrada do local.


A razão de ser desta exigência contratual é de simples elucidação: o antigo lixão não contava com o equipamento e a forma escolhida para a remuneração da empresa prestadora do serviço através deste novo Contrato, qual seja a TRANSCIDADES SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI, seria obtida, primordialmente, através da medição/pesagem de tonelada de lixo coletada e despejada no aterro.


Para cada tonelada de resíduo sólido domiciliar coletado, medido e destinado pela empresa, foi atribuído o valor de R$162,83 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos). Cada quilo de resíduo sólido hospitalar, que passa pelo mesmo processo, vale R$9,90 (nove reais e noventa centavos).


Além do mais, a medida/tonelada aferida serviria aos fins de manutenção da boa saúde do meio ambiente, existindo grande regramento acerca da destinação final do lixo por parte da empresa gestora do Aterro, de maneira a minimizar os impactos ambientais gerados.


Como o próprio Termo de Referência que originou o Contrato nº 20199195 previu, “todo e qualquer resíduo entregue no aterro deverá ser pesado e registrado, para efeito de controle e estatística”, o que revela que a pesagem dos caminhões basculante carregados de resíduos coletados, para além de método de cálculo da remuneração da prestadora, é condição de eficácia de todo o Contrato nº 20199195.


Não obstante tamanha importância da implementação de Balança Rodoviária no aterro, item que, de acordo com a proposta financeira da empresa prestadora do serviço, “custou” aos cofres públicos o montante de R$137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais) embutidos no BDI da prestadora, causou perplexidade o fato de que foi concedido um prazo de 90 (noventa) dias a partir da assinatura do contrato para que fosse instalado o equipamento, embora o serviço já estivesse em vigor.


O contrato passou a ser executado em 30/07/2019, de modo que a Balança Rodoviária deveria estar em operação até no máximo o dia 30/10/2019, mas era recomendada a implementação o quanto antes.


Entretanto, veio à tona o MemorandoCircular nº 001/2020-SEMOB, expedido pelo antigo fiscal do Contrato nº 20199195, datado de 7 de janeiro de 2020, relatando a recusa, completamente justificada, daquele servidor designado em assinar quaisquer novas medições e notas fiscais oriundas do contrato em virtude da ausência completa de qualquer aferição do peso do lixo no aterro sanitário de Canaã dos Carajás, ocasionada pela falta de Balança Rodoviária, o que não impediu que a empresa recebesse R$7.025.570,00 (sete milhões, vinte e cinco mil e quinhentos e setenta reis) dos cofres públicos pela prestação do serviço até o fim de 2019.


Em resposta, datada do dia 20 de janeiro de 2020, a empresa TRANSCIDADE SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI, através de seu preposto, ora denunciado, comunicou que não havia instalado a balança por problemas logísticos imputáveis a terceiros, firmando compromisso para que em 60 (sessenta) dias fosse regularizada a pendência.


Neste interim, a empresa continuou prestando o serviço de coleta de lixo sem aferição e emitindo Notas Fiscais que foram religiosamente pagas pelo Município, mas sempre fazendo menção ao peso aferido, desde o início do Contrato nº 20199195, muito embora não existisse nenhuma Balança Rodoviária no local.


É evidente que as Notas Fiscais foram manipuladas pela empresa, que fez nelas constar um peso fictício, que não foi - e nunca será - aferido, a fim de permitir a realização de pagamentos de dinheiro público sem a devida contraprestação, enriquecendo criminosamente os envolvidos ativos e passivos do esquema e dificultando o controle por parte dos órgãos de fiscalização e repressão de desvios.


Tome-se como exemplo o primeiro empenho de dinheiro público deste Contrato, nº 01080003, datado de 1º de agosto de 2019, assim como a primeira liquidação e pagamento, respectivamente registrados sob nºs 02090001 e 02090120, de 2 de setembro de 2019, no valor de R$1.252.387,70[1] (um milhão, duzentos e cinquenta e dois mil, trezentos e oitenta e sete reais e setenta centavos), que registra uma coleta de 1.800 toneladas de resíduos sólidos domiciliares e 4.850,30 quilos de lixo hospitalar, sem nem existir Balança Rodoviária no local para pesar o caminhão coletor.


No mês seguinte, em 1º de outubro de 2019, foi realizado o pagamento de R$1.619.555,57[2] (um milhão, seiscentos e dezenove mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) à empresa, com aumento expressivo de peso registrado na Nota Fiscal, passando a registrar uma medição fictícia de 1.927 toneladas de lixodomiciliar e 10.331,30 quilos de lixo hospitalar, crescimento de mais de 100% (cem por cento) no que foi declarado pela empresa entre um mês e outro, mas sem ter como comprovar.


E assim tem sido feito até os dias atuais, passados praticamente dois anos de prestação desse serviço sem nenhuma aferição real do peso do lixo coletado, tanto hospitalar como domiciliar, o que revela, para além de gravíssimo perigo de dano ambiental incontornável, que existe uma organização criminosa engajada em apropriar-se de recursos públicos na Prefeitura de Canaã dos Carajás, mediante fraude no Contrato de coleta de lixo e gestão do aterro sanitário da cidade.


Como se depreende do acompanhamento dos atos da execução desta contratação, em 2019 a empresa TRANSCIDADES recebeu dos cofres públicos de Canaã dos Carajás o montante de R$7.025.570,00 (sete milhões, vinte e cinco mil e quinhentos e setenta reis).


Em 2020, com o mesmo modus operandi, recebeu vultosos R$21.291.360,05 (vinte e um milhões, duzentos e noventa e um mil, trezentos e sessenta reais e cinco centavos).


Em 2021 a empresa já recebeu, até o momento, R$3.593.312,00 (três milhões, quinhentos e noventa e três mil e trezentos e doze reais), mas foram empenhados R$5.405.805,95 (cinco milhões, quatrocentos e cinco mil, oitocentos e cinco reais e noventa e cinco centavos) para fazer frente ao restante do contrato.


Isto posto, a presente notitia criminis trata dos desvios e da apropriação de recursos públicos em prol da empresa TRANSCIDADES SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI por serviços não executados/superfaturados à Prefeitura de Canaã dos Carajás, na execução do Contrato nº 20199195, cujo objeto é a prestação de serviço de coleta de lixo e gestão do aterro sanitário.


Mesmo não sendo objeto principal da denúncia, mas apenas para que se compreenda a extensão da fraude perpetrada pelos agentes noticiados, é importante mencionar que o grupo criminoso também obtém recursos neste Contrato através de varrição de vias públicas, atividade que é remunerada por quilômetro de ruas varrida.


Cada km/eixo varrido vale R$108,53 (cento e oito reais e cinquenta e três centavos), o que chega a impactar os cofres públicos em até R$358.149,00 (trezentos e cinquenta e oito mil e cento e quarenta e nove reais) por mês, valor por vezes maior do que o quanto apurado com a coleta de lixo, sem que seja possível qualquer controle e inexistindo confiança na fiscalização dos atores ora denunciados.



II - DA DISPOSIÇÃO LEGAL RELACIONADA AO POSSÍVEL CRIME DE FRAUDE NA COLETA DE LIXO E GESTÃO DO ATERRO SANITÁRIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS


II. 1 - DA MATERIALIDADE


De acordo com o Contrato nº 20199195, tal como o Termo de Referência da Licitação 018/2019/PMCC, modalidade Concorrência nº 02/2019-CPL, foi previsto que o caminhão coletor/compactador da empresa TRANSCIDADES SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI devesse ser pesado na Balança Rodoviária a cada entrada e saída do aterro sanitário, cujo equipamento, por seu turno, imprimiria “tickets” de controle para fins de aferição do peso e tara.


Em situações normais, a Balança Rodoviária estaria regulada, certificada pelo INMETRO, na forma da legislação, e teria tara, de modo que fosse possível garantir que o caminhão coletor/compactador entrasse carregado e saísse do vazio do aterro, trazendo confiabilidade e higidez aos dados informados pela empresa. Ocorre que nada disso ocorreu, já que não existe aferição do peso do lixo coletado e despejado no local.


Lado outro, todos os equipamentos da empresa também deveriam ter instalados sistema de posicionamento global “GPS”, a fim de comprovar que efetivamente viajaram pela cidade coletando lixo, o que permitiria o controle de entrada e saída. Outrossim, observa-se do supracitado Memorando Circular nº 001/2020-SEMOB que os veículos nunca tiveram referido rastreamento via satélite, frustrando qualquer expectativa de controle de viagem dos caminhões.


Cometida a fraude nos boletins de pesagens falsas, relativas à serviços superfaturados e que, por vezes, não eram sequer prestados, o responsável técnico da empresa e o Fiscal do Contrato atestavam as medições e as encaminhavam mensalmente para a Secretaria competente, qual seja a SEMOB, cujo Secretário deveria conferir a documentação e aprová-la.


Após aprovação da medição falsa, a empresa TRANSCIDADES SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI emite a NOTA FISCAL e a SEMOB paga pelos serviços, consumando o desvio criminoso de recursos públicos.


Como não existe aferição do peso do lixo, questão primordial para garantir a lisura do Contrato, pode-se perceber com clareza meridiana a presença do elemento volitivo de todos os agentes em obter vantagem indevida e desviar verba pública em proveito alheio (animus rem sibi habendi), praticando, de maneira consciente e voluntária, atos subsumíveis ao tipo de PECULATO, previsto no artigo 312, do CPB, em sua modalidade continuada, além de formação de organização criminosa, prevista no artigo 2º, da Lei nº 12.850/2013, podendo, ainda, restarem caracterizados crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/1998.


Isto posto, é relevante desnudar como funciona o ajuste de vontades que existe e une o Vice-Prefeito, que também é Secretário de Obras, o Fiscal do Contrato, o dono da empresa TRANSCIDADES SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI e o gerente de licitações e contrato da mesma, uma verdadeira Organização Criminosa.



II. 2 - DA AUTORIA - INTEGRANTES DA ORCRIM[3]


Para a consecução de seus objetivos, os 4 (quatro) noticiados membros da ORCRIM se estruturaram em torno de núcleos, assim divididos: i) núcleo político; ii) núcleo administrativo-operacional; e iii) núcleo econômico-operacional. Cabe esquadrinhar o papel de cada um na prática criminosa, a saber:


· ZITO AUGUSTO


Chefe do núcleo político (i), já foi Secretário de Obras do Município de Canaã dos Carajás (SEMOB) na gestão do ex-Prefeito Jeová Gonçalves, atualmente é oVice-Prefeito da cidade, mas manteve seu cargo como Secretário de Obras, o que parece inusitado, contudo revela o poder de atração que a ingerência no Contrato nº 20199195 exerce sobre os membros da organização delitiva descortinada.


Dentre as suas atribuições como Secretário de Obras, destaca-se a de:


“Administrar, organizar, fiscalizar e atuar na coleta e destinação final do lixo urbano;


Administrar e atuar na correta destinação dos entulhos lançados nas vias públicas, bem como exercer o poder de polícia na autuação dos responsáveis;


Administrar, organizar, fiscalizar e atuar nos serviços de varrição, capinação, limpeza de vias e logradouros públicos; ”

(https://www.canaadoscarajas.pa.gov.br/novo/obras/)


É exatamente o objeto do Contrato em análise, confira-se:




Trata-se do agente que ocupa o topo da cadeia hierárquica político-administrativa municipal no engendrame, e é o único que tem competência para autorizar o pagamento dos serviços prestados por parte da empresa TRANSCIDADES SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI. O Contrato de nº 20199195 encontra-se sob a custódia de sua pasta na Secretaria de Obras.


É deste noticiado que partia a ordem para o falso atesto nas notas fiscais de serviços, sendo de plena ciência que a empresa prestadora não cumpria a sua contraprestação real.



· MARCOS TAVARES DA SILVA


Chefe do núcleo administrativo-operacional (ii), é funcionário nomeado da Administração municipal e “Fiscal do Contrato”, o qual se encarregava de realizar os atos burocráticos, sob orientação do Vice-Prefeito/Secretário de Obras, na fiscalização do Contrato, atestando serviços não executados ou superfaturados.


Este servidor comissionado é Advogado, possuindo formação na área jurídica, de modo que não detém competência técnica nenhuma para ser Fiscal do serviço de coleta de lixo e gestão do aterro sanitário.


Ainda assim, é responsável por conferir pesagens que nunca foram feitas e permitiu a ocorrência da fraude através do envio de medições falsas para a SEMOB, que posteriormente autorizou o pagamento de serviços não prestados e/ou superfaturados.


Lado outro, merece destaque o fato de que a Portaria de nomeação do noticiado para funcionar como “Fiscal do Contrato” foi retroativa[4], ou seja, publicada em 18/02/2021 com efeitos a partir de 04/01/2021, razão pela qual desconfia-se que o Contrato ficou formalmente sem responsável por quase 2 (dois) meses, o que facilita a ocorrência de outros crimes e pode ter servido para blindar os agentes de fato responsáveis pelos desvios.


De qualquer modo, a Portaria apenas foi veiculada no Diário da FAMEP, que não é substituto da imprensa oficial, consoante precedentes do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará[5].



· Eduardo JosÉ VASCONCELOS ALBUQUERUQE


Chefe do núcleo econômico-operacional (iii), na condição de sócio proprietário da TRANSCIDADES SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI, assinou o Contrato nº 20199195 e colocou sua empresa à disposição da organização, possibilitando a realização de todos os atos necessários à ultimação do intento criminoso, dentro da perspectiva do serviço de coleta de lixo e operação do aterro sanitário, fraudando as medições com pesagens falsas enviadas à Secretaria de Obras da Prefeitura de Canaã dos Carajás.


Nem há se objetar a sua ciência da prática delituosa, já que lucrava e arrecadava todos os valores pagos por serviços não prestados e/ou superfaturados, além de conhecer todos os meandros deste ramo empresarial, sobretudo suas fraquezas e possibilidades de serem frustradas a fiscalização e o controle por parte dos órgãos de repressão aos ilícitos administrativos.



· MANOEL MARIA CORRÊANUNES


Gerente de licitações e contratos da TRANSCIDADES SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI, assinou todos os atos relativos à contratação da empresa e opera como responsável técnico pelo contrato, estando in loco durante a prestação do serviço fraudulento.


Como serve de ponte entre os núcleos político e econômico, passando a funcionar como emissário do proprietário da empresa, representando esse agente, ocupa papel central na engrenagem delitiva, pelo que se pode afirmar que integra tanto o núcleo administrativo-operacional (ii) quanto o núcleo econômico-operacional (iii), possuindo atuação híbrida com vistas à realização do crime.



II. 3 - DA TIPICIDADE


Como se extrai, todos os noticiados, conscientes e voluntariamente, com animus societas sceleris, associaram-se, entre si, bem como provavelmente com outras pessoas ainda não identificadas, de forma estável, permanente, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagens financeiras mediante a prática de crimes sistemáticos contra a Administração Pública daquela municipalidade, em especial, do delito de peculato e, muito possivelmente, de crimes de lavagem de capitais.


Isto posto, os envolvidos praticaram os atos subsumíveis ao tipo previsto no artigo 312, do CPB, c.c artigo 71, de mesmo diploma, in verbis:


Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.”


Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes (sic) ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços”


Além do mais, é possível identificar a prática do crime de organização criminosa integrada por funcionários públicos, tipificada no artigo 2º, §§ 4º 5º e da Lei nº 12.850/2013, senão vejamos:


Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

(...)

§ 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):

(...)

II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;

(...)

§ 5º Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

§ 6º A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.”


Sem embargo, o ato de fraudar o serviço de coleta de resíduos sólidos domiciliares e hospitalares também tem impactos no meio ambiente, sobretudo em razão da adequada destinação final destes dejetos, pelo que devem ser apuradas as práticas de possíveis CRIME AMBIENTAL que foram cometidos para permitir a consecução da fraude principal, que repousa na falta de aferição do peso do lixo coletado, além de servirem para acobertá-la.



III - DOS PEDIDOS


Isto posto, requer-se o recebimento da presente notitia criminis, em acordo com artigo 5°, do Código de Processo Penal, para que, após a realização do competente Inquérito Policial, seja instaurado o devido processo penal em desfavor dos Noticiados, para que sejam condenados à prisão pela prática do crime de PECULATO, prescrito no artigo 312, caput, do Código Penal c.c artigo 71, além do crime de ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, prescrito no artigo 2º, da Lei nº 12.850/2013, e dos crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.


Ademais, para fins de aplicação do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, informa que eventual condenação dos denunciados ao dever de reparar os danos aos cofres públicos causados, devidamente atualizados, deve ser de R$31.910.242,05 (trinta e um milhões, novecentos e dez mil, duzentos e quarenta e dois reais e cinco centavos), porém pode alcançar o montante de R$33.722.736,00 (trinta e três milhões, setecentos e vinte e dois mil e setecentos e trinta e seis reais).


Termos em que,

Pede e espera deferimento.



Canaã dos Carajás (PA), __ de março de 2021.




________________________

NOTICIANTE

[1] Nota Fiscal nº 27933, emitida em 30/08/2019. [2] Nota Fiscal nº 28254, emitida em 01/10/2019. [3] Organização Criminosa. [4] Portaria nº 339/2021-GP. [5] Resolução nº 13.529, publicada em 04/12/2017.






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