• O Antagônico

Curralinho. O Juiz. A Prefeitura. O Sindicato. O Ministro e a Liminar Cassada



O Ministro Alexandre de Moraes, deu um enquadrada no juiz da comarca de Curralinho, cassando uma liminar deferida pelo magistrado, que obrigava o município a regularizar os salários atrasados dos servidores, referente ao mês de dezembro de 2020. Explica-se: Depois de várias tentativas junto ao executivo municipal, o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Pública do Estado do Pará, ingressou na comarca local com uma Ação Civil Pública pleiteando o pagamento do salário de dezembro de 2020 dos Servidores Públicos Municipais da Saúde.


Ao julgar a Ação o juiz titular da Comarca deferiu a liminar requerida, frisando que a Municipalidade deveria “cumprir a decisão, sob pena, inclusive, de eventual responsabilização pessoal (cível e penal) em decorrência do descumprimento da ordem judicial.


Na liminar que cassou a decisão, Alexandre de Moraes acatou o argumento dos advogados da prefeitura, ressaltando que o pagamento do salário dos servidores deve respeitar as regras estabelecidas por ocasião do julgamento da ADPF 664 que trata da obrigatoriedade de pagamento das dívidas da Fazenda Pública, por meio do processo de Precatório, nos moldes do que é determinado pela Constituição Federal, que declarou a inconstitucionalidade das decisões judiciais que determinaram a constrição de verbas públicas.

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