• O Antagônico

Dias Toffoli. O Gilberto Torres. Jader Barbalho. O Pedido e a Extensão Negada



O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, negou pedido de extensão de decisão judicial a Gilberto Torres Alves Júnior, ex-diretor do Instituto Panamericano de Gestão, IPG, um dos chefes da chamada “Máfia das OSs”. Gilberto ingressou no STF, através da advogada Vanessa Torres Guedes, com um pedido de extensão da decisão que suspendeu as investigações da PF, por conta de suposta usurpação da competência do STF.


A medida cautelar deferida por Toffoli suspendeu a atividade investigativa em curso no Inquérito Policial n°. 2020.0051065-SR/PF/PA e nas medidas incidentais relacionadas, até que se avalie, no mérito desta ação, se houve usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal por investigação, ainda que indiretamente, a Senador Jader Barbalho.


A jurisprudência do STF afirma que a extensão fundada no art. 580 do CPP somente pode abranger aquele que esteja em situação objetiva ou subjetivamente idêntica à do beneficiado.

“Contudo, esse não é o caso dos autos. Registre-se, inicialmente, que a circunstância de o requerente supostamente figurar como investigado no mesmo IPL cujo trâmite foi suspenso pela presente reclamação não induz necessariamente à similitude de situações fático processuais. Vê-se que o requerente não é detentor de foro por prerrogativa de função, fundamento que norteou o deferimento liminar na presente reclamação. Ademais, não há nos autos elementos aptos a aferir, conforme sustenta o requerente, a existência concreta de indícios de envolvimento do reclamante, Senador da República e, portanto, detentor de foro por prerrogativa de função, em fatos criminosos apurados no IPL no 2021.0006446 SR/PF/PAIPL, cuja suspensão é pretendida na presente manifestação. Ausente, portanto, identidade de situações entre o reclamante desta ação e o ora requerente.”

Pontou Toffoli ao negar a extensão da medida cautelar.

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