• O Antagônico

Gilmar Mendes e a Reclamação dos Cartorários. A Anoreg e o Repasse Para a Defensoria Pública

Atualizado: Mar 23


O Ministro Gilmar Mendes entendeu ser inadmissível a Reclamação do Estado do Pará, julgando prejudicado um pedido liminar, impetrado em face do Tribunal de Justiça do Estado, contra uma decisão que suspendeu a eficácia da Lei estadual 8.811/2019, que destinava 4% (quatro por cento) dos emolumentos das serventias extrajudiciais para o Fundo Especial da Defensoria Pública estadual –FUNDEP.


A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Pará – ANOREG, propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI, questionando a Lei Estadual no 8.811, por vício formal, por não observância à reserva de iniciativa, pertencente privativamente ao Tribunal de Justiça.


“Registro o entendimento do STF no sentido de que o instrumento processual da reclamação não pode ser empregado como sucedâneo recursal ou atalho processual para fazer chegar a causa diretamente ao Supremo, conforme ocorre nestes autos. Desse modo, inadmissível esta reclamação. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação e julgo prejudicado o pedido liminar.” Sacramentou Mendes.
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