• O Antagônico

Helder. A População em Situação de Rua. O Projeto e o Veto do Artigo 10



O governador do Pará, Helder Barbalho, vetou parcialmente, segundo ele, por inconstitucionalidade formal e material, o art. 10 do Projeto de Lei n.º 85/20, de 10 de agosto de 2021, que “Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua”. Helder vetou o artigo porque o mesmo atribui ao Poder Executivo estadual a criação de unidade específica na estrutura da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (SEASTER) e de cargo comissionado equivalente, padrão GEP-DAS-011.5, que passaria a integrar o Anexo IV da Lei Estadual n.º 7.028,de 30 de 2007.


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