• O Antagônico

Helder Barbalho. O TJE do Pará. O Salário dos Juízes e a Nova Lei



O governador do Pará, Helder Barbalho, sancionou a Lei n. 9.592, de 11 de maio de 2022, que dispõe sobre a alteração do sistema de reajuste do subsídio da magistratura do Poder Judiciário do Estado do Pará. Pela Lei, fica acrescido o art. 3°-A à Lei Estadual n° 6.783, de 22 de setembro de 2005, que prevê que o subsídio dos magistrados do Poder Judiciário do Estado do Pará será reajustado por lei específica, nos moldes dos incisos X e XIII, do art. 37 da Constituição Federal de 1988. O artigo 3° da Lei aponta que o subsídio dos desembargadores do TJPA é de R$ 35.462,22 (trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos), observado, em relação aos demais magistrados, o escalonamento descrito no art. 3° da Lei Estadual n° 6.783, de 2005, com a redação dada pela Lei Estadual n° 7.696, de 07 de janeiro de 2013.

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