• O Antagônico

Helder. Os Banheiros nos Ônibus. O Projeto e o Veto



O governador do Pará, Helder Barbalho, vetou o Projeto de Lei que prevê a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros em ônibus intermunicipais, cujos percursos sejam iguais ou superiores a cem quilômetros ou duas horas”. Justificando o veto, Helder frisou que, no que pese a relevância da proposta legislativa, a proposição apresenta inconstitucionalidade formal, na medida em que a iniciativa para o ímpeto de Projetos de Lei que interfiram nos contratos de concessão de serviços públicos é do Poder Executivo, considerando o impacto causado nos instrumentos administrativos firmados com as concessionárias, atingido também o seu equilíbrio econômico-financeiro, entendimento esse sedimentado, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal.

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