• O Antagônico

Jacareacanga. A Promotora. O Prefeito. Os Povos Indígenas e o Concurso Público



A promotora de justiça de Jacareacanga, Lilian Regina Furtado Braga enviou oficio ao prefeito do município, e a Procuradoria Jurídica municipal recomendando que adotem as providências necessárias para realização de Consulta Prévia, livre e informada, junto a população indígena de Jacareacanga , nos termos da Convenção n°. 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, antes da elaboração do Edital do Concurso Público que visará preencher as vagas de cargo efetivo disponíveis, visando consultá-las acerca da existência de vacância de vagas nas escolas sito nas Aldeias Indígenas, bem como, informá-las acerca da realização de concurso público para preenchimento das referidas vagas, informando ainda a previsão de reserva constitucional de vaga para candidatos de origem indígena.

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