• O Antagônico

Jader Barbalho. As OSs. A Reclamação Contra o Juiz e o Delegado. O Toffoli e a Liminar



O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, deferiu ontem uma liminar em favor do senador Jader Barbalho, pai do governador do Pará, Helder Barbalho, para suspender o andamento, em relação a ele e a outros investigados que detém prerrogativa de foro, ao Inquérito Policial no 2020.0051065-SR/PF/PA e de todas as medidas incidentais relacionadas em trâmite no juízo do Pará sobre a investigação da máfia das OSs.


A liminar foi deferida em uma Reclamação Constitucional ajuizada pelo senador Jader Fontenelle Barbalho, Senador da República, em face do Delegado da Delegacia de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros da Superintendência Regional no Estado do Pará da Polícia Federal, José Eloisio dos Santos Neto, e do Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Pará, Antônio Carlos de Almeida Campelo, que teriam usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal.


No pedido, Jader narra que tornou-se fato público que a Polícia Federal, no Estado do Pará, instaurou um inquérito para apurar a existência de uma organização criminosa que teria fraudado contratos com Organizações Sociais, no gerenciamento de hospitais, que teria a finalidade de desviar recursos públicos para particulares e agentes públicos.

“A primeira fase ostensiva da referida investigação foi denominada de Operação SOS, deflagrada em setembro de 2020, tendo como alvos diversos agentes públicos, dentre eles o Governador do Estado do Pará, além de particulares, cumprindo-se ordens de prisões e busca e apreensões, a partir de decisão do STJ, da lavra do Exmo. Senhor Min. Francisco Falcão.”

Diz Jader na reclamação frisando que, com o material arrecadado na mencionada operação, a Polícia Federal realizou uma nova fase ostensiva das investigações, atingindo o que denominou de núcleo empresarial, apurando, no caso, especialmente, a prática do crime de lavagem de capitais.


O senador diz que após ter se tornado pública esta última fase, tomou conhecimento de que teriam sido praticados atos de investigação contra sua pessoa ao arrepio de seu foro por prerrogativa de função, uma vez que é Senador da República. Jader afirma na reclamação, que um trecho do relatório da PF deixa claro que está sendo investigado fazendo referência a ele como sendo um dos políticos com os quais os integrantes da organização criminosa, em especial, Nicolas AndreTsontakis Morais, relacionar-seia, a fim de praticar os atos ilícitos.


Na decisão, Toffoli ressalta que o Relatório de Análise de Polícia Judiciária apontou em sua análise a existência de documento em nome de Jader Barbalho, que foi encontrado na posse de um dos investigados na origem, o que, supostamente, o relacionaria aos fatos em apuração.


Segundo a análise da autoridade policial em questão,“[embora tais documentos sejam do ano de 2017, esses tornam-se relevantes haja vista que um dos objetivos, expressos, do Mandado de busca e apreensão n° 000542/2020-CESP era apreender documentos indicativos de associação entre os investigados, inclusive de anos anteriores, entre eles prestações de serviços, notas fiscais, possíveis pagamentos de ordem. Boletos bancários e notas fiscais em nome de Jader Barbalho, na posse do investigado Parsifal Pontes, causam certa estranheza por demonstrarem, suposta, ligação entre as partes.

“Jader Barbalho é pai do atual Governador do Pará, Helder Barbalho, que é investigado no presente inquérito, por aparentemente, ter sido o responsável pelas Contratações das OSSs, bem como, supostamente, ter designado Leonardo Maia Nascimento, seu assessor, para ser secretário adjunto da SESPA e, no mesmo, dia, haver celebrado diversos contratos, por meio de dispensa de licitação, que favoreceram outras pessoas investigadas nesse inquérito. Além do fato de Jader Barbalho ser pai de um dos investigados deste inquérito, destacam-se algumas situações:

1 - O presente inquérito visa a investigação referente a aquisição de aparelhos respiradores pulmonares, situação provinda de medidas de enfrentamento aos males da pandemia do COVID-19.
2 - Existe atualmente, abril de 2021, o tramite para formação da CPI do COVID-19 a qual possui senadores a frente da situação, dentre eles Jader Barbalho é apontado como possível integrante.
3 - Torna-se relevante a informação de que um dos investigados, Parsifal, possui acesso a notas fiscais e boletos bancários emitidos em nome do Senador que ,provavelmente, vai integrar CPI da Covid 19 que terá o papel de apurar ilícitos ocorridos no país relacionados aos fatos investigados no inquérito ao qual trata este relatório.

Diz o relatório da PF anotando em Em considerações finais que

“o fato do investigado já ter sido encontrado, em diligencia de busca e apreensão, com máquina de contar cédulas monetárias, além de outros relatórios demonstrarem a habitualidade de Parsifal receber e depositar quantias em espécie fazem levantar a suspeita da possibilidade dele ter efetuado pagamento de boleto bancário (nominado ao Senador Jader Barbalho) encontrado armazenado na mídia a qual possuía posse.”

Na reclamação ao STF, Jader manifesta profunda preocupação porque, segundo ele, ao que tudo indica, a hipótese não se refere a simples menção de seu nome, nem, muito menos, de encontro fortuito de provas, já que o relatório em questão destaca a suposta relação do dele com um dos investigados, tendo consignado que o Senador é pai do atual Governador do Pará, Helder Barbalho, que também é investigado no inquérito.

“Foi ressaltada, ainda, a relevância da informação de que um dos investigados teria acesso a notas fiscais e boletos bancários emitidos em nome do Senador que poderia vir a integrar CPI da Covid 19, cujo papel era o de apurar ilícitos relacionados aos fatos investigados naquele inquérito. Essa circunstância, evidencia, à primeira vista, possível usurpação da competência deste Supremo Tribunal Federal, em razão de as investigações realizadas na origem, sob a supervisão de juízo de primeiro grau, recaírem em tese sobre o reclamante, ainda que indiretamente.”

Diz a reclamação.


“Registro, por conseguinte, que não se cuida, a toda evidência, de censurar ou obstar as investigações, que devem prosseguir com eficiência para desvendar todos os ilícitos praticados, independentemente do cargo ocupado por seus autores, mesmo porque, como já advertia Louis Brandeis, Juiz da Suprema Corte Americana de 1916 a 1939, “a luz do sol é o melhor desinfetante e a luz elétrica é o mais eficiente policial”. Cuida-se, isso sim, de se exigir a estrita observância do princípio do juiz natural.”

Pontuou Toffoli ao deferir o pedido de Jader Barbalho.

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