• O Antagônico

Leonardo Noronha e o Escrivão. O Desembargador, O Ofício e a Urgência


O desembargador Luís Gonzaga da Costa Neto mandou oficiar, com a máxima urgência, o ex-presidente do TJE do Pará, Leonardo Noronha, autoridade apontada como coatora em um Mandado de Segurança, impetrado pelo escrivão cível judicial, Alcy de Jesus Nery Pinheiro.


Na Ação, o servidor alega que suposto ato ilegal praticado pelo presidente do TJ, consistente na decisão proferida nos autos de um Processo Administrativo em que Noronha lhe imputou as penalidades administrativas de perda do cargo público de escrivão cível judicial do TJPA; obrigação pecuniária de restituir o equivalente a quase 15 anos de remunerações mensais, percebidas em razão do referido cargo; e a extinção da delegação da função notarial e registral, outorgada ainda sob a égide da Constituição de 1967.


Em síntese, o ato do presidente do TJ consistiu na condenação administrativa disciplinar de Alcy de Jesus, porque ele teria acumulado ilegalmente e de má-fé as funções de oficial do Cartório do 2º Ofício de Igarapé-Miri/PA, com o cargo de escrivão cível judicial do TJPA junto ao Fórum da referida comarca, a partir do ano de 2005.


Em sua defesa, o escrivão alega que os fatos foram apurados por duas comissões processantes, que concluíram por sua absolvição disciplinar, diante do reconhecimento de ausência de má-fé, no tocante à acumulação ilegal de cargos públicos. Alcy sustenta, ainda, que nunca agiu de má-fé, sendo que o próprio o TJPA manteve o pagamento das remunerações relativas ao cargo público de escrivão cível em situação de acumulação ilegal com a função pública de delegatário de Cartório Extrajudicial por quase 20 anos.

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