• O Antagônico

Marcos Marcelino e a Falência. A justiça e o Agravo


A desembargadora Eva do Amaral Coelho, (foto) tornou sem efeito uma decisão do juízo da 2ª. Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, que a feitura de auto de arrecadação dos bens do casal Marcos Marcelino de Oliveira e Maria das Graças Franco Marcelino de Oliveira e da empresa Marcos Marcelino Ltda. Eva do Amaral acolheu a tese dos advogados da empresa, alegando que a responsabilidade pessoal e solidária dos sócios prevista na lei do sistema de consórcios, é somente em relação aos consorciados, sem o condao de transformar a responsabilidade dos sócios de limitada em ilimitada.


Os causídicos sustentaram ainda que a empresa falida é a Marcos Marcelino Administradora de Consórcios, e como se trata de sociedade limitada com capital totalmente integralizado, Marcos e sua esposa ,além da empresa Marcos Marcelino Ltda, não têm nenhuma responsabilidade na falência.

Ao analisar o caso, a magistrada pontuou que “a responsabilidade dos sócios com função de gestão na administradora de consórcio é solidária, pessoal, independentemente da verificação de culpa, pelas obrigações perante os consorciados, não se justificando a arrecadação dos bens dos sócios para o adimplemento de créditos de diversas naturezas quando da realização da massa falida.

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