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O Juiz e o Reclamante. Conceição do Araguaia, O CNJ e a Cobrança

O CNJ comprou a briga de um idoso que acionou a Corregedoria do TJE do Pará, alegando demasiado excesso de prazo na tramitação de processos na

comarca de Conceição do Araguaia, no sul do Pará. Geovanni Ribeiro dos Santos teve a reclamação arquivada pela Corregedoria, porém, o Conselho Nacional de Justiça, mandou abrir novamente a queixa.

A Ministra Maria Thereza de Assis Moura (foto), Corregedora Nacional de Justiça, apontou a necessidade de acompanhamento próximo da situação local, de modo que a Corregedoria e Presidência do TJ do Pará apresentem medidas efetivas de auxílio à jurisdição na Comarca de Conceição do Araguaia. "Determino a reautuação dos presentes autos no Sistema PJE-Cor como Pedido de Providências, ou seja, deve será arquivada a representação por excesso de prazo para fins estatísticos e seu conteúdo deve ser integralmente transformado em novo expediente classificado como Pedido de Providências, tendo como requerente o Conselho Nacional de Justiça e requerido a Comarca de Conceição do Araguaia”. Despachou a Corregedora das Comarcas do Interior, desembargadora Maria de Nazaré Saavedra.


O STJ e a Condenação do Vereador. Marituba, O Acordão e a Sentença

O Ministro do Supremo Tribunal, STF, Humberto Martins, rejeitou um Recurso Especial mantendo a condenação do TJE do Pará imposta ao ex-presidente da Câmara Municipal de Marituba, Edilson Paes Alves. Explica-se: À época dos fatos, a promotoria de Marituba propôs Ação Civil Pública em desfavor do ex-presidente da Câmara depois que o Tribunal de Contas dos Municípios, por meio do Acórdão nº 15.610, julgou irregular as contas do Legislativo do município, referente ao exercício financeiro de 2004, condenando Edilson Paes Alves a restituir aos cofres públicos os valores malversados, bem como, a pagar multas à título de penalidade.

O apelo do ex- presidente da Casa de Leis alegava, em síntese, que o valor da condenação seria desproporcional, sendo que R$ 78.689,50 (setenta e oito mil, seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), de acordo com a atualização do valor a título de ressarcimento através do IGP-M corrigidos a partir de 2004 perfaz o montante aproximado de R 509.686,63, o qual acrescido da multa em dobro resultaria em uma na importância acima de R 1.500.000,00 (Hum Milhão e Meio).


Bolsonaro e os Reitores. O STF e a Indicação

O Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido da OAB nacional para impedir a nomeação dos reitores e dos vice-reitores das universidades federais e dos diretores das instituições federais de ensino superior, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. No caso, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ajuizou uma Arguição de Descumprimento Fundamental (ADPF), sob o fundamento que as escolhas do então presidente Bolsonaro caracteriza desrespeito aos princípios constitucionais da gestão democrática, do republicanismo, do pluralismo político e da autonomia universitária. Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, a autonomia universitária prevista na Constituição se concretiza por meio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), que assegura a liberdade de gestão do conhecimento e a liberdade administrativa das universidades que os reitores integram, dirigem e representam, na condição de órgão executivo. Assim, o simples ato administrativo de escolha do reitor pelo presidente da República não teria o efeito concreto de interferir na autonomia universitária. “O próprio reitor é limitado pelos órgãos colegiados que, necessariamente, compõem a universidade pública”, ressaltou.

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