• O Antagônico

Na Rede 10/03/2021


O Governo, A Equatorial, A Pandemia e o Parcelamento das Contas


O governo do Pará baixou decreto permitindo aos consumidores paraenses o parcelamento dos débitos, referentes aos meses de março, abril, maio, junho e julho do ano de 2020, período em que houve a proibição no corte do serviço. O parcelamento dos débitos deverá ocorrer em no mínimo 12 (doze) vezes, sem o acréscimo de quaisquer juros, multas, taxas ou correção financeira.


O TJE do Pará, A Condenação, As Custas e a Cobrança


A Lei n.º 9.217/21, que altera o Regimento de Custas e outras despesas processuais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará, foi sancionada pelo governador Helder Barbalho, dispondo que havendo condenação em custas processuais, o magistrado deve inserir na parte dispositiva expressa advertência de que, na hipótese de não pagamento das custas pelo condenado no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais. Na inexistência de custas processuais a recolher, o processo poderá ser imediatamente arquivado após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado nos autos do processo.



O Corpo de Bombeiros, A Contratação e o Congresso de Pregoeiros


O Corpo de Bombeiros do Pará sacramentou um contrato, sem licitação, no valor: R$ 16.843,20 (Dezesseis mil, oitocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), para contratação de pessoa jurídica especializada na área de ensino para ministrar o XVI Congresso Brasileiro de Pregoeiros, em plataforma (EAD) 100% ao vivo aos servidores públicos efetivos do Corpo de Bombeiros Militar do Pará que atuam na área de Licitações (Pregão Eletrônico). A empresa contratada é a Instituto Negócios Públicos do Brasil, Estudos e Pesquisa na Administração Pública. O ordenador é o coronel bombeiro Hayman Apolo Gomes de Souza.

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