• O Antagônico

Na Rede 18/03/2021

Ulianópolis, A Promotora, As Casas de Shows e o Bairro Palmeira


A Promotora de Justiça Titular de Ulianópolis, Helem Talita Lira Fontes, está na cola dos organizadores de festas e donos de clubes da cidade. Semana passada, a representante do Parquet emitiu duas recomendações para investigar as condições de funcionamento do Clube Canecão e também a poluição sonora praticada pela Casa da Seresta. A promotora também está apurando a responsabilidade administrativa e possível dano ao erário, pelo ordenador de despesa ou pessoa jurídica contrata, quanto à má execução da obra pública de pavimentação asfáltica na Rua Ida Maroto, no bairro Palmeiras.


Os presos e as audiências de forma remota


A prestação judiciária na Vara da Execução Penal da Região Metropolitana de Belém, que atende 24 casas penais com uma população estimada em mais de nove mil pessoas, além da Central Integrada de Monitoramento Eletrônico, vem atuando por meio digital desde abril de 2020. As atividades são realizadas por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU). A Vara da Corregedoria dos Presídios da RMB, criada há um mês e que tem como juiz corregedor Deomar Barroso, já programou a primeira inspeção carcerária remota, para dia 29 de março. Nos últimos dois dias foram movimentados mais de 300 processos, incluindo a realização de 16 audiências virtuais com apenados ouvidos nas casas penais, para aplicação do benefício de Livramento Condicional, previsto na Lei de Execução Penal (LEP).


O TJ e a Nulidade do Fechamento das Escolas Rurais


Em decisão unânime, a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Pará declarou a nulidade do ato administrativo do Município de Inhangapi, que pretende fechar 19 das 24 escolas rurais existentes para a implantação do Projeto de Nucleação Escolar. A decisão da 2ª Turma, que se deu em Apelação de Sentença Cível interposta pelo Ministério Público do Estado, reformou a sentença de primeiro grau, que entendeu tratar-se de matéria afeta à discricionariedade do gestor público, sem possibilidade de intervenção judicial, em respeito ao princípio de separação dos poderes. A maioria da população do município reside em área rural, onde estão localizadas grande parte das referidas escolas ameaçadas de fecharem, frequentadas por comunidades quilombolas e ribeirinhas.

O Ministério Público recorreu ao Judiciário por entender que o ato municipal viola diversos preceitos legais, desde a Constituição Federal até Convenções Internacionais das quais o Brasil é signatário, especialmente pelo fato de comunidades quilombolas estarem sendo atingidas pela medida. Destaca ainda a violação à Lei de Diretrizes e Bases para Educação (LDBEN) e o Estatuto da Criança e do Adolescente, que preveem a garantia de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima da residência do aluno, bem como a oferta de educação básica para a população rural, promovendo as adaptações necessárias à sua adequação as peculiaridades da vida rural e de cada região.

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