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Atualizado: Fev 16

As Crianças e a Lei da Bahia. O STF e o Julgamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, em 23 de março, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) que pede a declaração de inconstitucionalidade de uma lei estadual da Bahia que restringe a publicidade, dirigida a crianças, de alimentos e bebidas que causem algum tipo de dano à saúde. O argumento utilizado pela Abert na ADI 5631, impetrada em dezembro de 2016, é que compete privativamente à União, e não aos estados, legislar sobre publicidade. Tanto a AGU quanto a PGR manifestaram-se pela inconstitucionalidade da lei sob o argumento de usurpação à competência privativa da União. Por outro lado, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), defendeu que a lei não trata de modo principal do aspecto da publicidade, mas tem como principal tema a regulamentação suplementar do ambiente escolar e a repressão da publicidade abusiva direcionada a crianças.


A Advogada, O Livro, A OAB, O Juiz e a Ameaça de Prisão

A seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil vai atuar como amicus curiae (amigo da corte) no processo movido contra a advogada e escritora Saíle Bárbara Barreto.

No pedido, a OAB-SC afirma que sua participação no processo tem como finalidade garantir a preservação de prerrogativas e a plenitude da ampla defesa. O pedido foi acatado pelo juiz André Luiz Anrain Trentini, da 3ª Vara Criminal de Florianópolis.

A obra que provocou a denúncia se chama "Causos da Comarca de São Barnabé" e o personagem controverso é o magistrado Florisbaldo Mussolini. Para o MP, a escritora cometeu crime de calúnia, difamação e injúria contra o juiz Rafael Rabaldo Bottan. O promotor à frente do caso, Geovani Werner Tramontin, chegou a ensaiar um pedido de prisão contra a escritora por ela ter publicado documentos do processo, que tramita em segredo de Justiça.


A Cadela e o Seu Dono. A Morte e a Herança Milionária


Uma cadela de ouro. Um empresário americano deixou em seu testamento US$ 5 milhões de dólares, cerca de R$ 26 milhões de reais, para sua cachorra. Bill Dorris, de 84 anos, faleceu no fim do ano passado e deixou claro em seu testamento que o valor seria “transferido após minha morte para um fundo completamente dedicado ao cuidado de minha cachorra Lulu”. O empresário era solteiro e não tinha filhos.

O fundo será administrado por Martha Burton, de 88 anos. Ela era amiga do empresário e há anos já o ajudava a cuidar da cachorra. “Realmente não sei o que pensar sobre isso. Ele simplesmente amava a cachorra”, disse Martha à TV regional News Channel 5 de Nashville, estado do Tennessee.

O testamento ainda especifica que o fundo será usado para reembolsar Martha por todas as despesas que ela tiver com o tratamento de Lulu. Ainda não se sabe o que ocorrerá com o dinheiro que sobrar caso a cachorra, de 8 anos, morra. Cuidadora de sorte !!!

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