• O Antagônico

Na Rede 22/03/2021

O Governador, Os Militares e a Anulação do Decreto

O Governador do Pará, Helder Barbalho, anulou o Decreto Estadual no 2.397, de 18 de março de 1994, que estende aos servidores públicos militares estaduais, as pertinências da Lei Estadual no 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.


As Comarcas e o Regime Diferenciado


As Comarcas de Santo Antônio do Tauá, Igarapé-Miri, Parauapebas e Mocajuba deverão retornar ao Regime Diferenciado de Trabalho. Publicada no Diário de Justiça desta segunda-feira, 22, a Portaria nº. 1.169 da Presidência do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) determina a suspensão dos prazos processuais administrativos e jurisdicionais, de 1º e 2º Graus, dos processos físicos e eletrônicos, durante o período de vigência dos Decretos Municipais de suspensão de atividades não essenciais (lockdown), com base na Portaria Conjunta nº. 5/2020, e as alterações da Portaria Conjunta nº. 1/2021 e da Portaria Conjunta nº. 10/2020.


O TCM, o Fundeb e a Investigação em Almeirim


Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) admitiram representação formulada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra possíveis irregularidades praticadas pelo FUNDEB de Almeirim, visto que o Conselho de Controle e Acompanhamento Social do FUNDEB detectou pagamentos de notas fiscais a uma única empresa, com compra de materiais não utilizados na manutenção e desenvolvimento da educação daquele Município. O caso será investigado pela 7ª Controladoria.

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