• O Antagônico

Na Rede. O Jamanxim. As Remoções. A Prorrogação dos Prazos de Prestação de Contas


Itaituba e o Parque Nacional do Jamanxim. O STF e a Alteração de Limite

O Ministro do STF, Alexandre de Moraes, concedeu liminar suspendendo a eficácia da Lei 13.452/2017, resultante da conversão da Medida Provisória 758/2016, bem assim dos processos relacionados à Ferrogrão. A decisão atende a demanda do Partido Rede Sustentável, que ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, requerendo a concessão, em caráter liminar, para suspender os efeitos da Lei 13.452 que estabelece a alteração das unidades de conservação e os limites do Parque Nacional do Jamanxin, localizado nos Municípios de Itaituba e Trairão. De acordo com as informações contidas nos autos a norma excluiu cerca de 862 hectares do referido parque, destinando-os aos leitos e às faixas de domínio da EF-170 e da BR-163. O Partido Rede defende, na Ação, que o Parque Nacional do Jamanxim é um patrimônio cultural imaterial, de modo que a alteração de seus limites violaria também o art. 216 da Constituição Federal, e que as modificações realizadas pela lei impugnada afetam direta e indiretamente os povos indígenas da região, em violação ao art. 231 da Constituição Federal.

Os Juízes do Interior e as Remoções

Cinco magistrados tiveram suas carreiras movimentadas em apreciação de processos de promoção e remoção para unidades judiciárias de segunda entrância, na sessão do Pleno do Tribunal de Justiça do Pará desta quarta-feira, 24. Na análise dos processos, o Pleno avalia critérios como produtividade, assiduidade, presteza no exercício das funções, aperfeiçoamento técnico, bem como observância ao Código de Ética da Magistratura Nacional. Foram removidos os Enguellyes Torres de Lucena, para a 1ª Vara Criminal da Comarca de Altamira; Agenor Cássio Nascimento Correia de Andrade, para a 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira; Pedro Enrico de Oliveira, para a Vara Criminal da Comarca de Tucuruí; e César Leandro Pinto Machado, para a titularidade da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Conceição do Araguaia. O juiz Vilmar Durval Macêdo Junior, por sua vez, foi promovido para a Vara Única da Comarca de Alenquer.


O TCE do Pará e a Prorrogação das Prestações de Contas

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) decidiu prorrogar, em caráter excepcional, o prazo para o encaminhamento das prestações de contas anuais de gestão, relativas ao exercício de 2020, mediante o sistema eletrônico e-Jurisdicionado. O prazo que encerraria no dia 30 de março, agora vai até 30 de abril de 2021.

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