• O Antagônico

Na Rede. Os Professores e o MS. Santarém e o Atraso no Benefício. A Oficial e a Expulsão.



Os Professores de Matemática e o Mandado de Segurança


O Pleno do Tribunal de Justiça do Pará, em sessão realizada nesta quarta-feira, 31, negou mandado de segurança a candidatos aprovados no concurso público c-173, de 2018, Seduc-Pará, para o cargo de professor da disciplina Matemática, Classe I, Nível A, 19ª URE, município Belém, dentro de vagas do certame, argumentando existência de direito subjetivo a nomeação e posse dos impetrantes. A relatoria considerou que se configurou excepcionalidade da suspensão da validade de prazos de concursos públicos durante a pandemia, e consequente ausência de direito líquido e certo no presente momento.


O relator do mandado de segurança, desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto, afirmou que os candidatos possuem direito subjetivo à nomeação e à consequente posse, contudo, tal direito não é absoluto, e em situações excepcionais a Adminstração Pública poderá deixar de prover as vagas. A ocorrência da pandemia de Covid-19, bem como a decretação do estado de calamidade pública enquadram a situação como excepcional, que pode justificar a recusa de nomeação de novos servidores. O artigo 10 da Lei Complementar 173, de 2020 suspendeu prazos de validade de concursos homologados em todo território nacional até o término da vigência do estado de calamidade pública, de modo que o ato está motivado e alinhado ao interesse público.


Santarém e o Atraso do Benefício


A Prefeitura de Santarém por meio da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (SEHAB), através da Secretária Nelcilene Lopes responsável pelo pagamento do benefício eventual destinado ao aluguel social está informando que dos 209 beneficiários 79 estão em atraso. De acordo com informações repassadas pela Caixa Econômica Federal esse atraso do repasse foi devido as contas abertas para receber o benefício, sendo que essas contas foram abertas de forma digital ou nas casas lotéricas cujos prazos são curtos e não são compatíveis mais para o recebimento dos valores. A Caixa Econômica Federal está fazendo um procedimento de migração dessas contas para conta poupança e automaticamente fazendo o repasse do valor do aluguel. A SEHAB aguarda que o processo de regularização dessa situação seja concluído por toda essa semana.


O Comando da PM, O Soldado, A Oficial e Expulsão


O Comandante Geral da Polícia Militar, Dilson Júnior, considerando o Memorando da Corregedoria da PM, de 29 de março de 2021, que anexa a Certidão de Trânsito em Julgado Administrativo, na qual o Corregedor Geral do PMPA, certificou que a Decisão referente ao Processo Administrativo Disciplinar Simplificado, transitou em julgado na Administração Pública Militar, licenciou, a bem da disciplina, da Polícia Militar do Pará, o soldado PM Marlisson de Souza Aquino e a oficial Adriane Costa do Nascimento, excluindo os mesmos da folha de pagamento, revogando a cautela do Equipamento Policial Individual e determinando o recolhimento de todo o material bélico e o respectivo documento de autorização para porte da arma de fogo.

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