• O Antagônico

O Advogado do Pará, Os Municípios e a Execução da União. Os Honorários e o Fundeb

Ações relativas ao Fundef, que tramitam no STF, podem render um caminhão de dinheiro para quatro prefeituras do Pará. Quem está na briga é o advogado, Roberio Abdon, que, como dizem seus colegas, está com a bola no pé de cara pro gol. E com o goleiro amarrado !! Pois bem. O Ministro Luiz Fux, Presidente do Supremo Tribunal Federal, acatou pedido da prefeitura de Rurópolis, para suspender os efeitos de uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinando o prosseguimento da execução iniciada pelo Município, decorrente da sentença que condenou a União a complementar verbas relativas ao FUNDEF que foram repassadas a menor desde 1998. O mesmo pedido foi feito pelo advogado em nome dos municípios de Monte Alegre, Marapanim, Mocajuba.

Nas ações, o advogado Roberio Abdon D Oliveira sustenta que os municípios estão privados do valor que lhe é devido como complementação do FUNDEF há mais de 20 (vinte) anos, ressaltando que “quanto mais tempo permanecer suspensa a execução da União, mais tempo levará para que prossiga em seu intento de reaver os valores que lhe foram sonegados, prejudicando, assim, o desenvolvimento da educação no município”. Pra se ter uma ideia do montante, com a decisão de Luiz Fux, o município de Rurópolis deverá receber, em 2 anos, mais de R$ 81 milhões de reais. É dinheiro pra deixar prefeito com sorriso de orelha a orelha !!

No entanto, na decisão, o ministro deixa claro que as verbas em questão, haja vista serem vinculadas ao custeio do serviço público essencial de educação, não podem ser destinadas, ainda que de modo parcial, a despesas estranhas àquelas compreendidas no âmbito dos objetivos do FUNDEF, não, podendo, destarte, servir para o pagamento de honorários de advogados.



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