• O Antagônico

O Aras e a Defensoria do Pará. O Foro Privilegiado e o Cheque em Branco


O governador Helder está comprando briga com a os defensores públicos paraense. Vejam só !!Por decisão do Ministro Luís Roberto Barroso, o Estado do Pará foi admitido, na qualidade de Amicus Curiae, (aquele que não é parte mas pode contribuir para a resolução do processo) em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramita no STF, proposta pelo Procurador Geral da República, Augusto Aras, que pede a declaração da inconstitucionalidade do artigo 161, I, “a”, da Constituição do Estado do Pará, que atribuiu foro privilegiado, por prerrogativa de função aos Defensores Públicos do Estado.

A Procuradoria da República alega que conferir às constituições estaduais a possibilidade de definir foro, seria equivalente a “assinar um cheque em branco” para os Estados.

O ministro concluiu que o Estado do Pará possui representatividade para tratar da questão, uma vez que a ação direta discute a constitucionalidade de dispositivo da Constituição do Estado do Pará que se refere a agentes que integram carreira de Estado, no caso a Defensoria Pública. A briga vai longe !!!

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