• O Antagônico

O Barbalho, A Alepa, A Sala de Descompressão e o Veto



O governador Helder Barbalho vetou integralmente o Projeto de Lei no 162/19, de 16 de março de 2021, que obriga os hospitais públicos e privados do Estado do Pará a criarem uma sala de descompressão para ser utilizada pelos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. Justificando o veto, Helder diz que o Projeto de Lei, de origem parlamentar, adentra em matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo para legislar sobre Regime Jurídico e Servidores do Estado. “Igualmente, o texto impõe ao Estado atribuição que acarreta aumento de despesa, adentrando na gestão administrativa do Executivo, o que, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional.


Em relação à obrigação de criar sala de descompressão em hospitais particulares, impondo obrigações ao empregador, o projeto de lei incide em matéria relativa a direito do trabalho, tema inserido na competência privativa da União”. Diz o veto de Barbalho, publicado no Diário Oficial da última quarta-feira,31 de março.

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