• O Antagônico

O Cartório na Alepa. O ex- Corregedor do TJ. A Usurpação de Competência. Os Selos e o Fisco



O 5º Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Belém, Sandro Ramos Chermont, prorrogou o prazo para a conclusão da investigação da Notícia de Fato, encaminhada anonimamente ao MP, para apurar graves denúncias envolvendo o ex-presidente do TJE do Pará, no tocante a nomeação supostamente ilegal de Luiziana Maria Henderson Guedes de Oliveira para responder, interinamente, como responsável pelo Cartório do 2º Ofício de Registro Civil de Belém.


A denúncia também aponta suposta manutenção ilícita de filial do cartório no prédio da Assembleia Legislativa do Estado do Pará — ALEPA e também utilização, pela interina do 2º Ofício, de selos gratuitos em atos pagos, com o intuito de burlar o Fisco e o Tribunal de Justiça, por não recolher o excedente ao teto remuneratório.


No tocante a Suposta usurpação de competência do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a denúncia afirma que o então Corregedor de Justiça da Região Metropolitana de Belém, José Maria Teixeira do Rosário, feriu o artigo 84 do Código Judiciário do Estado do Pará (Lei Estadual no 5.008/81)1, através da Portaria que designou a Senhora Luiziana Maria Henderson Guedes de Oliveira para responder, interinamente, como responsável pelo Cartório do 2º Ofício de Registro Civil de “Belém, a partir de 01 de janeiro de 2019, além da violação ao Provimento no 77/2018/ do CNJ, tendo em vista que a Sra. Luiziana, seria irmã do antigo delegatário, Luiziel Henderson Guedes de Oliveira.


A nomeação de escrivão interino é de competência exclusiva do Presidente do TJE, sendo que a mesma não poderá recair sobre cônjuge; companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau do antigo delegatário ou de magistrados do tribunal.

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