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O Cartorário, A Corregedoria do TJ e o PAD. A OAB de Santarém e a Denúncia



A corregedora geral do TJE do Pará, Rosileide Cunha, determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, PAD, em desfavor de Clarindo Araújo Ferreira Filho, é Titular da Serventia do 1º Ofício da Comarca de Santarém. A decisão atende demanda da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Santarém, que atribui ao cartorário, violação dos deveres legais, especialmente quanto aos deveres de presteza e urbanidade em relação aos usuários, cobrança indevida e excessiva de emolumentos e inobservância das normas técnicas e legais sobre os serviços prestados. Relata a Ordem que, nos procedimentos diários da serventia, especialmente na execução dos serviços de tabelionato de notas - escrituras públicas e procurações, Clarindo faz exigências demasiadas de documentos não previstos em lei ou normativos, dificultando a prática dos atos e tornando-os, por isso, mais custosos. “Nesse mesmo sentido, nos atos presencias pelos interessados, o cartório chega a exigir reconhecimento de assinaturas nos documentos, naquele momento e local assinados, também gerando mais gastos desnecessários aos usuários”. Diz a OAB, frisando que é usual o cartório cobrar emolumentos de forma excessiva, em contrariedade a lei e à Tabela de Emolumentos do Estado do Pará.


Segundo a denúncia, a prática dos excessos de exações ocorre por meio de cobrança indevida de atos gratuitos, como, por exemplo, os relativos às averbações sem valor declarado.


O cartorário também faria utilização de avaliação particular de imóveis da cidade, com base em Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, no sentido de compelir o usuário aceitar base de cálculo dos emolumentos em valor maior do que os firmados em contratos e apresentados para registro. “Não lhes compete nem lhes é permitido utilizar coercitivamente as regras do provimento, interferindo na vontade livre das partes e, mais grave ainda, para auferir qualquer vantagem com o aumento dos emolumentos a serem pagos pelos usuários dos serviços. Tais fatos, em verdade, são graves e se, de fato recorrentes, podem comprometer a segurança, confiabilidade, veracidade e certeza dos atos jurídicos praticados na serventia”. Asseverou a corregedora do TJ.

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