• O Antagônico

O Chefe da Casa Militar e a Prisão Indeferida. O MP e a Desembargadora



A desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, indeferiu, hoje, o pedido de prisão preventiva, solicitado pela Procuradoria Geral do Ministério Público, em desfavor do Coronel Osmar Vieira da Costa Junior, Chefe da Casa Militar do Governo do Estado do Pará. Leia abaixo, na íntegra, a decisão:


DECISÃO INTERLOCUTÓRIA


Trata-se de pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), nos autos do processo nº 0802379-79.2021.814.0000, contra o requerido OSMAR VIEIRA DA COSTA JUNIOR (ID nº 4867441). Suscita que, em 24 de março de 2021, ofereceu denúncia (Proc.0802379-79.2021.8.14.0000), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, contra 12 pessoas, dentre elas o atual Chefe da Casa Militar da Governadoria do Estado do Pará, OSMAR VIEIRA DA COSTA JÚNIOR, sem segredo de justiça, imputando-lhes os seguintes crimes: Organização Criminosa, Peculato, Corrupção Passiva e Ativa, contra a Lei de Licitações e por Lavagem de Capitais. Na oportunidade, requereu o afastamento do cargo do referido denunciado, não havendo, até o presente momento, o recebimento da denúncia nem manifestação sobre o pedido de afastamento, tendo sido determinado por esta relatora, inicialmente, a notificação dos denunciados para apresentação de resposta. Aduz que, no dia 31 de março de 2021, às 16h25min, o então denunciado OSMAR VIEIRA DA COSTA JÚNIOR registrou Boletim de Ocorrência (n°00002/2021.102107-7) na Seccional de São Brás, em Belém/PA, relatando que, no dia 25/03/2021, foi comunicado por volta das 16h pelo serviço de inteligência da SEGUP de que teria ocorrido possível vazamento de informações sigilosas e inverídicas por um funcionário do Ministério Público Estadual, fato ocorrido na noite do dia 24/03/2021, dirigidas a um blogueiro de nome ORLI, residente no Edifício 395, na Av. Doca de Souza Franco, relatando, ainda, que, na referida noite, foi veiculada matéria no Jornal “O liberal” de que seria denunciado pelo Ministério Público Estadual. O Parquet diz, pelo relato, que restou claro que o referido denunciado, prevalecendo-se das funções do cargo que ocupa (Chefe da Casa Militar), recebeu informações privilegiadas (já no dia 25.03.21) de servidor (não nominado) da SEGUP (serviço de inteligência) de que “um funcionário do Ministério Público Estadual” teria vazado “informações sigilosas” que lhe diziam respeito e que seriam endereçadas a um blogueiro. Extraindo-se como dedução lógica que tais “informações sigilosas” foram publicadas em reportagem envolvendo o denunciado e veiculadas no Jornal Liberal 2ª Edição do dia 24.03.21. Aduz, ainda, o Parquet, que o “funcionário do Ministério Público” citado no relato policial, embora não esteja expresso na ocorrência, trata-se do então Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público Gilberto Valente Martins que, de fato, esteve no aludido prédio, especificamente no mesmo dia e horários mencionados. O que chama a atenção e demonstra claramente a audácia e intimidação do referido denunciado OSMAR VIEIRA DA COSTA JÚNIOR, como membro da organização criminosa - ORCRIM, são os episódios acontecidos antes do dia 31.03.21 (data da formalização do Boletim), por entender que este só foi registrado porque o vigilante do edifício mencionado, de nome ARLESON LEAL DA CRUZ registrou, no dia 29.03.21, também um Boletim de Ocorrência Virtual, aduzindo que: no dia 26/03/2021, às 12:30 identificou-se na portaria o Policial Federal Alencar solicitando as imagens de um visitante que adentrou no condomínio Place 395, no mesmo dia, com horários detalhados. Sendo informado ao referido Policial que não tinha autorização, somente com ordem da administração ou da síndica, que após insistência foi lhe orientado a retornar às 14 h para falar com o zelador. Prossegue ainda, aduzindo que no dia 28/03/2021, às 18:20h, um carro de placa QVG VOYAGE 1.6 Prata, encostou na referida portaria até a hora do término do seu expediente, ocasião em que percebeu um carro lhe seguindo, foi quando pediu auxílio da polícia, o qual na abordagem identificou-se. Suscita que as câmeras de vigilância e segurança do referido Edifício capturaram a imagem do citado Policial Federal Alencar, tratando-se de CLEOMENES DE ALENCAR RIBEIRO, cedido ao Governo do Estado do Pará, ocupante do Cargo em comissão de Assessor III (Assessor Policial), com lotação na Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social – SEGUP, conforme Portaria n° 3.509/2019, de 08 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial nº 33880, de 24 de maio de 2019. Que as imagens solicitadas não foram repassadas ao citado Policial Federal, somente solicitadas formalmente no dia 31.03.21, pelo Delegado Marco Antônio Duarte da Fonseca, por meio Ofício n° 598/2021-SU/SÃO BRÁS. Aduz o Ministério Público que os fatos demonstram que o então Procurador-Geral de Justiça GILBERTO MARTINS estava sendo seguido por terceiras pessoas, tanto que o identificaram no interior do referido Edifício e que o referido denunciado queria as filmagens para criar um fato político e possivelmente publicar em jornal de grande circulação, como um escândalo, ao quererem associá-lo como a pessoa que “vazou informações sigilosas” ao blogueiro ORLI. Ocorre que a ação penal não tramitava em segredo de justiça, não sendo sigilosa. Argumenta que o denunciado OSMAR VIEIRA DA COSTA JÚNIOR utilizou, em proveito próprio e da ORCRIM, a estrutura estatal e policial a que tem acesso, para colher informações privilegiadas e empregá-las para fins escusos, ilícitos e imorais, visando a intimidar a autoridade que o processou e embaraçar a investigação dos crimes que envolvem a organização criminosa. Que por não ter sido afastado cautelarmente de sua função de Chefe da Casa Militar permanece utilizando sua influência no aparelho estatal, visando a “constranger, intimidar e coagir membros do Ministério Público.”, sendo premente a necessidade de se garantir a independência, imparcialidade, autonomia e capacidade dos órgãos de persecução, pois a demora na prestação jurisdicional sobre as medidas cautelares para quando da apreciação do recebimento ou não da denúncia implica fortalecimento da impunidade e violação de tratados internacionais de direitos humanos contra a corrupção. Sustenta que a presença do fumus comissi delicti resta demonstrado “por todo o contexto fático explorado no item anterior, ancorado ainda nos documentos anexos, que comprovam, à exaustão a conduta do denunciado COSTA JÚNIOR em coagir, constranger e intimidar os membros do Ministério Público, em clara retaliação pelo simples exercício de suas funções institucionais, visando a embaraçar investigação de crimes envolvendo a organização criminosa da qual é membro.”. Por sua vez, o periculum libertatis estaria cristalizado no fato de o representado “estar no exercício do cargo público, utiliza-se do referido cargo para constranger membros do Ministério Público Estadual.” enquanto a organização criminosa permanece praticando crimes. Argumenta que a ação do imputado, ao fazer uso de agentes de segurança pública para exercer ilegalmente vigilância sobre membros do Ministério Público, sendo integrante e Chefe de uma organização militar armada do Estado do Pará, coloca em risco a vida e a integridade física de todos os membros do ministério público signatários da ação penal, assim como dos seus familiares. Não se despreza, tampouco, eventual constrangimento de igual natureza contra membros do Poder Judiciário que venham a tomar alguma decisão judicial no presente caso, o que reforça o pedido de prisão ora pleiteado. Que a necessidade de se interromper a atuação da organização criminosa e assegurar o transcurso normal da instrução criminal, sem que os atores do processo sofram coações ou intimidações, “por meio de interpostas pessoas, para perseguir, intimidar e constranger membro do Ministério Público e cidadão comum que não quis colaborar com os atos ilícitos como foi o modus operandi dos integrantes da ORCRIM, revela-se a necessidade da decretação da prisão preventiva requerida, sem oitiva da parte contrária, sob pena de tornar inócuo o provimento judicial pretendido. Junta a estes autos eletrônicos documentos. É o relatório.

DECIDO Inicialmente consigno que a irresignação dos requerentes quando aduzem que, até o presente momento, não houve recebimento da denúncia nem manifestação quanto ao pedido de afastamento requerido não condizem com a realidade, vez que o pedido da inicial fora despachado em 06 de abril do corrente ano, oportunidade em que, na forma do art. 4º, da Lei nº 8.038/90 c/c a Lei nº 8.658/93, foi determinada a notificação dos denunciados para oferecerem resposta à acusação no prazo legal bem como reservado esta relatora para apreciar os pedidos de imposição de medidas cautelares quando da análise quanto ao recebimento ou não da denúncia. Quanto à alegação de que a postergação na apreciação das medidas cautelares requeridas quando do oferecimento da denúncia implica fortalecimento da impunidade e violação a tratados internacionais de direitos humanos contra a corrupção, com a devida vênia, refuto a referida por entender não haver dano potencial ou ineficácia na apreciação do pleito em momento processual posterior, quando será apreciada pelo Pleno desta Corte após a manifestação de todos os representados, dando-se máxima efetividade ao postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa. É importante frisar que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo a este analisá-las com extrema técnica e cautela para proferir a decisão que lhe pareça certa e equilibrada ao caso concreto, pois, como bem afirmou Lenio Strek, “o direito não pode ser produto de desejos, paixões ou ideologias” (Cf.: http://www.conjur.com.br/2012-jun-21/senso-incomum-pec-37- emenda-insensatez-pes-curupira (http://www.conjur.com.br/2012-jun-21/senso-incomum-pec-37- emenda-insensatez-pes-curupira)). Quanto à medida excepcional ora pleiteada de decretação da prisão preventiva, de privação de liberdade, como é cediço somente pode ser utilizada quando imprescindível à finalidade a que se destina, deve ser decretada por decisão judicial fundamenta de acordo com os requisitos jurídicos que a lei penal visa proteger, ou seja, para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, ou em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares, de preservar os valores jurídicos e o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, com a efetiva demonstração desses requisitos legais. Nesse sentido, devem estar presentes, de forma concreta, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, consistente na prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e no perigo que a permanência do agente em liberdade representa, nos termos do artigo 312 do CPP. Assim, não basta mera explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais condições se realizam na espécie. Destarte, a tarefa de interpretação do texto legal para análise de excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos, devidamente demonstrados, não baseado em deduções, hipóteses, presunções ou conjecturas. Os supostos fatos apresentados para justificar o pedido formulado são conjecturas que não indicam, de forma concreta, a interferência do denunciado nas investigações nem intimação ou ameaça a membro do Ministério Público como mencionam os requerentes. Desse modo, entende esta relatora que o órgão requerente não conseguiu demonstrar, de forma concreta e objetiva, a presença dos requisitos do art. 312, do CPP. Portanto, da análise dos elementos trazidos aos autos, a prisão cautelar revela-se como medida desproporcional aos fatos trazidos. In casu, não restou concretamente demonstrado, no pedido formulado, ameaça a membros do Ministério Público ou a instrução processual ou quaisquer dos seus requisitos autorizadores. Destarte, as imputações trazidas na inicial e eventual gravidade das condutas em tese atribuídas não se mostram suficientes para justificar o encarceramento preventivo, visto que devem reunir os fundamentos legais exigidos. O devido processo penal obedece a fórmulas que propiciam tempos próprios para cada decisão. Decretar ou não decretar a prisão preventiva não deve antecipar juízo de culpa ou de inocência nem, portanto, pode ser visto como antecipação da reprimenda ou como gesto de impunidade. Ademais, é necessário salvaguardar a credibilidade das instituições, especialmente do Poder Judiciário, que somente se fortalecerá na exata medida em que for capaz de manter o regime de estrito cumprimento da lei, seja na apuração e no julgamento de graves delitos, seja na preservação dos princípios constitucionais da presunção de inocência, do direito à ampla defesa e ao devido processo legal, no âmbito dos quais se insere também o da vedação de prisões provisórias fora dos estritos casos autorizados pelo legislador. Conforme bem mencionou o saudoso ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, em palestra proferida em evento jurídico, em Ribeirão Preto/SP: “o Poder Judiciário tem de exercer seu papel com prudência, com serenidade, com racionalidade, sem protagonismos, porque é isso que a sociedade espera do juiz”. Nesse sentido, além da demonstração concreta e objetiva das circunstâncias de fato indicativas de estar em risco a preservação dos valores jurídicos protegidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal, é indispensável restar evidenciado que o encarceramento do acusado justifica a medida de exceção decretada, haja vista que a prisão processual, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe-se, além da satisfação dos pressupostos legais, razões concretas da imprescindibilidade da medida extrema e cautelar de privação de liberdade. Trago a colação elucidativo julgado do então decano, Ministro Celso de Melo, do Supremo Tribunal Federal: A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU. - A prisão cautelar não pode - nem deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão cautelar - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. Precedentes. A PRISÃO CAUTELAR NÃO PODE APOIAR-SE EM JUÍZOS MERAMENTE CONJECTURAIS. - A mera suposição, fundada em simples conjecturas, não pode autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa. - A decisão que ordena a privação cautelar da liberdade não se legitima quando desacompanhada de fatos concretos que lhe justifiquem a necessidade, não podendo apoiar-se, por isso mesmo, na avaliação puramente subjetiva do magistrado de que a pessoa investigada ou processada, se em liberdade, poderá delinquir ou interferir na instrução probatória ou evadir-se do distrito da culpa ou, então, prevalecer-se de sua particular condição social, funcional ou econômico-financeira para obstruir, indevidamente, a regular tramitação do processo penal de conhecimento. - Presunções arbitrárias, construídas a partir de juízos meramente conjecturais, porque formuladas à margem do sistema jurídico, não podem prevalecer sobre o princípio da liberdade, cuja precedência constitucional lhe confere posição eminente no domínio do processo penal” (HC 95290, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 01-08-2012). A Lei nº 12.413/11 trouxe inovações significativas para o sistema cautelar penal brasileiro, com o objetivo de firmar a primazia das garantias constitucionais sobre os sistemas cautelares do processo penal. Privilegia, também, o legislador o princípio da proporcionalidade. Com efeito, da acurada análise dos elementos coligidos no presente pleito, não vislumbro, por ora, o nexo de causalidade entre a conduta de Cleomenes de Alencar Ribeiro, servidor da Polícia Federal, cedido e ocupando de cargo em comissão de assessor III, da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Pará (SEGUP), com o representado Osmar Vieira da Costa Junior, Chefe da Casa Militar do Estado do Pará, muito menos prova cabal e irrefutável de que este estaria se valendo de agentes de segurança do Estado para atingir objetivo ilícito, intimidando ou constrangendo membros do Ministério Público do Estado do Pará, ou embaraçando as investigações dos crimes ora ventilados na presente representação. Em verdade, o mero fato de Cleomenes de Alencar Ribeiro exercer cargo em comissão de assessor III na Secretaria de Segurança Pública do Estado do Pará (SEGUP) não conduz, de per si, à ilação de que estivesse atuando a mando do representado ao abordar o nacional Arleson Leal da Cruz, vigilante do edifício 395 Place, para, supostamente, criar um factoide político em desfavor do então Procurador-Geral de Justiça Gilberto Valente Martins. Necessário frisar de que o mero receio da ameaça de dano aos membros do Ministério Público não é suficiente para justificar a decretação da prisão cautelar, haja vista que este receio deve ser relacionado a uma situação objetiva, direta, com provas robustas. Apesar do esforço retórico fundado em situações subjetivas, não consegui vislumbrar qualquer possibilidade de o Poder Judiciário, por simples presunção ou com fundamento em meras suspeitas, reconheça, neste momento processual, razões para a decretação de sua custódia. Sobre a necessidade da presença dos requisitos legais exigidos para a decretação da prisão cautelar, destaco: AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE (SUSPEITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO DE DROGAS EM LARGA ESCALA). GRAVIDADE CONCRETA (APREENSÃO DE 75kg DE COCAÍNA E GRANDES VALORES EM ESPÉCIE). PRISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes. 2. Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). 3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 4. No caso, a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual, como forma de garantir a ordem pública, em razão da periculosidade do recorrente, suspeito de integrar uma organização criminosa voltada para o tráfico de drogas em larga escala. A necessidade da medida ficou evidenciada também pelas circunstâncias concretas colhidas flagrante - foram apreendidos 75 quilogramas de cocaína e mais de R$ 2.300.000,00 (reais) e US$ 157.000,00 (dólares americanos). Prisão mantida para resguardar a ordem pública. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC 142.742/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021) (grifos meus) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal (CPP) e, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa de que cuida o art. 319, do CPP. A propósito, destaco relevante precedente do c. STF, de lavra do eminente Ministro, hoje aposentado, Celso de Mello sobre essa questão: E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME HEDIONDO - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IDÔNEA - INVOCAÇÃO DE CLAMOR PÚBLICO - INADMISSIBILIDADE - FUGA DO RÉU - FUNDAMENTO INSUFICIENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO - PEDIDO DEFERIDO. A PRISÃO PREVENTIVA CONSTITUI MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA EXCEPCIONAL. - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade. A prisão preventiva, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. - A questão da decretabilidade da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes. A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU. - A prisão preventiva não pode - e não deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão preventiva - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. O CLAMOR PÚBLICO, AINDA QUE SE TRATE DE CRIME HEDIONDO, NÃO CONSTITUI, SÓ POR SI, FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. - O estado de comoção social e de eventual indignação popular, motivado pela repercussão da prática da infração penal, não pode justificar, só por si, a decretação da prisão cautelar do suposto autor do comportamento delituoso, sob pena de completa e grave aniquilação do postulado fundamental da liberdade. O clamor público - precisamente por não constituir causa legal de justificação da prisão processual (CPP, art. 312) - não se qualifica como fator de legitimação da privação cautelar da liberdade do indiciado ou do réu, não sendo lícito pretender-se, nessa matéria, por incabível, a aplicação analógica do que se contém no art. 323, V, do CPP, que concerne, exclusivamente, ao tema da fiança criminal. Precedentes. - A acusação penal por crime hediondo não justifica, só por si, a privação cautelar da liberdade do indiciado ou do réu. PRISÃO CAUTELAR E EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. - A mera evasão do distrito da culpa - seja para evitar a configuração do estado de flagrância, seja, ainda, para questionar a legalidade e/ou a validade da própria decisão de custódia cautelar - não basta, só por si, para justificar a decretação ou a manutenção da medida excepcional de privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. - A prisão cautelar - qualquer que seja a modalidade que ostente no ordenamento positivo brasileiro (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de sentença de pronúncia ou prisão motivada por condenação penal recorrível) -somente se legitima, se se comprovar, com apoio em base empírica idônea, a real necessidade da adoção, pelo Estado, dessa extraordinária medida de constrição do "status libertatis" do indiciado ou do réu. Precedentes. O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE IMPEDE QUE O ESTADO TRATE, COMO SE CULPADO FOSSE, AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. - A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais, que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República, a ideologia da lei e da ordem. Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável vedação constitucional (CF, art. 5º, LVII) - presumir-lhe a culpabilidade. Ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. O princípio constitucional da não-culpabilidade, em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença do Poder Judiciário. Precedentes. (HC 89501, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 12/12/2006, DJ 16-03-2007 PP-00043 EMENT VOL-02268-03 PP-00530 RTJ VOL00202-01 PP-00256) (grifos meus) Ante o exposto, pela razões declinadas, indefiro o pedido de prisão preventiva formulado em desfavor de Osmar Vieira da Costa Junior. Em tempo, oficie-se ao Secretário de Informática deste Tribunal para se manifeste sobre a in(compatibilidade) de juntada dos documentos referidos pelo MPPA no pedido de reconsideração encartado no ID nº 4877771. Ultimada a diligência, voltem os autoa conclusos para apreciação desse pleito. P.R.I. Belém (PA), 13 de abril de 2021. Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos - Relatora

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