• O Antagônico

O Defensor e a Liminar. O TJ, a Reclamação e o Direito

Atualizado: Fev 25


Em decisão unânime, a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Pará confirmou liminar e concedeu pedido em Mandado de Segurança para incluir Cláudio Araújo Furtado no quadro de pessoal da Defensoria Pública do Estado. A medida tem vigor até o julgamento de mérito de Reclamação Constitucional nº 25240-PA pelo Supremo Tribunal Federal, que tem como objeto o questionamento de decisão de medida cautelar referente a manutenção de defensores não estáveis.

No Mandado de Segurança interposto contra ato do titular da Defensoria Pública Geral, o impetrante declarou que é defensor público não estável e que integra o quadro de pessoal desde maio de 1989 e que requereu sua aposentadoria em 2007. Ressaltou que, em 2017 foi afastado do quadro de pessoal por meio da Portaria 376/2017-DGP, que interpretou erroneamente uma decisão em medida cautelar em Reclamação Constitucional, que determinava apenas a suspensão, até final julgamento da referida reclamação, do prazo de validade do IV Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de vagas no cargo de Defensor Público do Estado do Pará.


O Mandado de Segurança foi relatado pela desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro e teve voto-vista convergente da desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha.

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