• O Antagônico

O Delegado da PF. O Toffoli. O Jader . O Foro e a Inexistência de Violação

Atualizado: Out 7



O Delegado da Polícia Federal, José Eloísio dos Santos Neto, apresentou ontem informações na Reclamação apresentada por Jader Barbalho, no STF, junto ao ministro Dias Tofolli, que trata sobre uma suposta violação ao foro privilegiado do senador no decorrer da investigação sobre a atuação da chamada Máfia das OSs no Pará. Na resposta, José Neto informa que, ao contrário das alegações trazidas, o Senador jamais figurou como investigado no referido inquérito, inexistindo, até o presente momento, qualquer linha investigativa que aponte para sua participação, ainda que indireta, no contexto dos fatos apurados.


Neto frisa que a falta de relação do Senador com os fatos apurados é tamanha que ele nem sequer foi ventilado como potencial testemunha da investigação, quanto o mais como investigado. Para o delegado, os relatórios da PF não trazem qualquer indício de prática criminosa por parte de Jader, pois limitam-se a citar trechos do diálogos travados entre Nicolas e seu piloto Hugo sobre a necessidade de pousar a aeronave em uma fazenda que pertenceria ao senador.


Com relação aos documentos encontrados com o investigado Parsifal Pontes, um boleto e duas notas fiscais emitidas pela empresa Algar Aviation para Jader, no ano de 2017, referente à prestação de serviço de táxi aéreo, também não resultaram ou corroboraram em qualquer medida judicial, uma vez que a empresa Algar não possui qualquer relação com as investigações e os documentos datam de 2017 e, portanto, sequer estão abrangidos pelo lapso temporal investigativo, dado que estão sendo apurados fatos praticados a partir de 2019.

“A propósito, em 2017 o investigado HELDER BARBALHO, filho de JADER BARBALHO, nem sequer era Governador do Estado do Pará e, muito menos, existia vínculo contratual entre o Governo e as Organizações Sociais investigadas. Ademais, o fato de tais dados constarem no tablet de PARSIFAL PONTES também não traz, na visão desta autoridade policial, qualquer elemento que indique a ocorrência de crime, pois é de amplo conhecimento que PARSIFAL possui há tempos vínculos políticos com o Senador e seu partido MDB. Ao conhecermos a investigação, não há como compreender de que maneira essas informações podem indicar, mesmo que indiretamente, que o Senador teve participação em crimes de desvios de recursos na área da saúde que se deram entre 2019/2020 e, tampouco, concluir que ele está sendo investigado no inquérito. São elementos que apenas mencionam o nome do Senador, de forma fluida e dispersa, sem qualquer liame com as investigações.”

Relatou o delegado no documento pontuando que em verdade, a existência de menção ao nome do Senador é encarado como consequência lógica do próprio contexto fático, pois ele é pai de Helder Barbalho e mantém relações político-partidárias com outros investigados.


Corroborando sua explanação, o delegado exemplificou jurisprudência já sedimentada pelo STF, da relatoria da ministra Helen Gracie, que diz que “a simples menção de nomes de parlamentares, por pessoas que estão sendo investigadas em inquérito policial, não tem o condão de ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal para o processamento do inquérito, à revelia dos pressupostos necessários para tanto dispostos no art. 102, I, b da Constituição.”


O delegado José Neto também anexou, em sua resposta, uma decisão do próprio Dias Tofolli, datada de 14 de fevereiro de 2017, onde o ministro foi categórico ao afirmar que, “a partir das informações encaminhadas à Corte pelo juízo reclamando, conclui-se que a autoridade com foro por prerrogativa de função não foi alvo de nenhuma medida cautelar autorizada por aquele juízo no curso da persecução penal, bem como que os fatos verificados sobre o parlamentar não tinham relação direta com o objeto da investigação em desfavor do agravante”.


Ao final, feitos os esclarecimentos e prestadas as devidas informações, o delegado representou pela reconsideração da decisão que suspendeu o andamento do Inquérito Policial e de todas as medidas incidentais relacionadas em trâmite no juízo de origem, a fim de permitir que a investigação, já em fase final, possa ser restabelecida e concluída, abrangendo, consequentemente, os respectivos atos incidentais sobrestados. Alternativamente, o delegado pugnou para que os efeitos da decisão liminar sejam limitados a atos que tenham relação direta com a autoridade com foro na Corte, no caso, o Senador Jader Barbalho.

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