O Delegado Fonseca. O Juiz. A Pressão Popular e a Reintegração ao Cargo de Prefeito

Já dizia Rui Barbosa que justiça tardia nada mais é do que injustiça institucionalizada !!! O juiz de direito da comarca de Oriximiná reintegrou, no final da tarde desta terça-feira, 22, ao cargo de prefeito municipal, o delegado Fonseca, que estava afastado por decisão da Câmara de Vereadores da cidade.

Na decisão, o magistrado entendeu que o Poder Legislativo Municipal de Oriximiná, ao julgar o autor por contratação irregular de pessoal, feriu a competência do Poder Judiciário e, por consequência, a norma constitucional do devido processo legal, negando ao autor o seu juízo natural.

“O procedimento instaurado pela Câmara, caso o fato investigado típico fosse, padeceria também de uma questão de ordem pública, mais especificamente quanto a competência para processar os fatos investigados, pois, conforme distinção feita pelo próprio Decreto Lei 201/67, caberia ao Poder Judiciário o julgamento de tais fatos e não ao Poder Legislativo, como o fez.”

Frisou o juiz ao reintegrar Fonseca.

O prefeito, que está afastado do cargo desde o dia 10 de outubro do ano passado, já anunciou sua pré-candidatura ao governo do Pará. Abaixo a sentença na íntegra:

sentença (7)

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