• O Antagônico

O Governador do Pará. A Síndrome de Down. As Vagas nas Escolas e o Veto

Atualizado: Set 26



O governador do Pará, Helder Barbalho, vetou integralmente o Projeto de Lei n.º 63/21, de 17 de agosto de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de vagas gratuitas nas escolas e universidades da rede privada do Estado do Pará para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down”. Justificando o veto, Helder frisou que o Projeto de Lei invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

“Ao pretender justamente ofertar gratuidade a alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down que vierem a ser matriculados em escolas e universidades da rede privada estadual, a proposição legislativa não observa a legislação de regência nacional, porquanto não prevista tal exigência na Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, tampouco as Leis Federais n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012,e n° 13.146, de 6 de julho de 2015.”

Diz o texto do veto ressaltando que a proposta parlamentar se imiscui na autonomia de gestão financeira e patrimonial das universidades, violando o art. 207 da Constituição Federal, pois são essas instituições a quem cabe, mediante respectivos colegiados de ensino e pesquisa, decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre ampliação e diminuição de vagas.

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