• O Antagônico

O Jarbas. A SEAP. A Juíza. A Queixa-Crime e a Rejeição



A Juíza Blenda Nery Rigon Cardos, Titular da 2ª Vara Criminal da Capital, rejeitou a queixa-crime oferecida por Jarbas Vasconcelos, diretor da Secretaria de Administração Penitenciária do Pará, SEAP, contra o jornalista Evandro Corrêa, editor responsável por O Antagônico. A magistrada também rejeitou os pedidos de busca e apreensão de celulares e computadores na casa do jornalista.


Na Ação, Jarbas alega que o jornalista teria praticado os crimes de calúnia, injúria e difamação ao publicar em o O Antagônico notícias acerca da gestão do mesmo a frente da Secretaria de Estado e Gestão penitenciária do Estado do Pará. Ao rejeita a Queixa-Crime, a juíza pontou que,

“em verdade, a notícia publicada em nenhum momento menciona ou sequer dá a entender que o querelante tenha praticado atos ímprobos; tendo apenas relatado um fato que ocorreu em sua gestão e sem fazer emissão de qualquer juízo de valor acerca do ocorrido.
“Ressalte-se que, em razão de ser o querelante Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Pará- SEAP e sendo a SEAP um órgão da Administração Direta do Poder Executivo, subordinada diretamente ao Governador do Estado do Pará, todas as decisões tomadas por seus gestores, em especial pelo Querelante, são atos públicos os quais podem e devem ser divulgados à sociedade por obediência ao princípio da publicidade da administração pública, princípio esse constitucionalmente previsto.”

Pontou a juíza frisando que, quanto a suposto crime de difamação, pelos mesmos motivos, não merece prosperar. Quanto a expressão “bateu o martelo”, usada pelo jornalista na matéria e que Jarbas entendeu como injúria, a juíza asseverou que o uso da expressão nada tem de conotação injuriosa, tendo em vista se tratar apenas de expressão popular utilizada como sinônimo do ato de decidir.

“No caso em tela, não há lastro probatório mínimo e nem os pressupostos processuais necessários para a configuração dos delitos contra a honra do querelante, uma vez que todos os fatos narrados na inicial acusatória são atípicos, não passando de justo exercício da liberdade de informação.”

Pontou a magistrada.


Abaixo, a decisão na íntegra:



JARBAS VASCONCELOS DO CARMO (QUERELANTE) RODRIGO TAVARES GODINHO(ADVOGADO)
SHIRLEY CASTILHO FERREIRA (QUERELADO)
EVANDRO NESTOR DE FARIAS CORREA (QUERELADO)
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
COMARCA DE BELÉM (PA) 2a VARA CRIMINAL - JUÍZO SINGULAR
0817790-26.2021.8.14.0401
CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
 
Trata-se de queixa-crime oferecida por JARBAS VASCONCELOS DO CARMO,
devidamente identificado nos autos, em desfavor de SHIRLEY CASTILHO FERREIRA e EVANDRO NESTOR DE FARIAS CORREA, também devidamente identificados nos autos, aos quais são imputados os crimes definidos nos artigos 138, 139, 140 e 141, III, todos do Código Penal Brasileiro.
Comprovado o pagamento das custas judiciais (fl.05), o Ministério Público se manifestou pelo regular prosseguimento do feito (fl.08). Autos conclusos em 02/12/2021.
 
É o relatório. Decido.
 
No caso em tela, o querelante alega que os querelados teriam praticado os crimes de calúnia, injúria e difamação ao publicarem em um blog denominado “O antagônico” notícias acerca da gestão do querelante em frente a Secretaria de Estado e Gestão penitenciária do Estado do Pará.
 
Ocorre que, assim não me parece. Vejamos: O querelante alega que ocorreu o delito de calúnia em razão do seguinte contexto:O crime de calúnia se tipifica no momento em que os querelados afirmam que o querelante teria cometido atos ímprobos para no momento em que aplica o reajuste de 23,45% no contrato com a empresa TCAR Locação de veículos, sem quaisquer fundamentos ou constatações apenas fazendo a indução dos leitores a essa conclusão, demonstrando com isso o animus caluniandi. (fl.02).
 
Ocorre que, em verdade, a notícia publicada em nenhum momento menciona ou sequer dá a entender que o querelante tenha praticado atos ímprobos; tendo apenas relatado um fato que ocorreu em sua gestão e sem fazer emissão de qualquer juízo de valor acerca do ocorrido.
Ressalte-se que, em razão de ser o querelante Secretário de Administração
Penitenciária do Estado do Pará- SEAP e sendo a SEAP um órgão da Administração Direta do Poder Executivo, subordinada diretamente ao Governador do Estado do Pará, todas as decisões tomadas por seus gestores, em especial pelo Querelante, são atos públicos os quais podem e devem ser divulgados à sociedade por obediência ao princípio da publicidade da administração pública, princípio esse constitucionalmente previsto.
 
Em segundo momento, o querelante narra que houve difamação:O crime de difamação se tipifica ao se fazer a leitura integral dos textos e perceber que os mesmos tentam de todas as formas macular a imagem que o mesmo construiu perante a sociedade, exercendo cargos de grande relevância para o Estado e país, existindo assim o animus difamandi.”
 
Tal alegação, pelos mesmos motivos acima expostos não merece prosperar, tendo em vista que não houve emissão de juízo de valor, mas apenas o relato da decisão tomada pelo Gestor Público de um órgão público regido pelos princípios da transparência e publicidade.
 
Por fim, aduz o querelante que houve injúria:O animus injuriandi está presente nas afirmações dos querelados, no momento que expõe o termo “bateu o martelo” claramente em tom jocoso e arbitrário, aviltando a dignidade e decoro do Sr. Jarbas Vasconcelos, como se o mesmo fosse contumaz no cometimento de arbitrariedades.”
 
Contudo o uso da expressão “bateu o martelo” nada tem de conotação injuriosa, tendo em vista se tratar apenas de expressão popular utilizada como sinônimo do ato de decidir. Efetivamente o querelante é Gestor do órgão Público e responsável pelas decisões a ele atinentes; não havendo, portanto, que se falar em injúria.
 
Assim, na esteira do art.395, o inciso III aduz que a queixa-crime deverá ser rejeitada quando não houver justa causa para o exercício da ação penal. A justa causa é, na lição de Valter Kenji Ishida[1]:
 
(...) prova constituída mínima que deve lastrear toda persecução administrativa (inquérito policial ou procedimento de investigação criminal do Ministério Público) ou judicial. (...) Há necessidade, então de que exista uma certa plausabilidade do fato tido como criminoso, ou seja, prova da materialidade e indícios de autoria”. No caso em tela, não há lastro probatório mínimo e nem os pressupostos processuais necessários para a configuração dos delitos contra a honra do querelante, uma vez que todos os fatos narrados na inicial acusatória são atípicos, não passando de justo exercício da liberdade de informação.
Assim e, com escopo no art.395, III do CPP, REJEITO a queixa-crime apresentada contra os querelados por ausência de justa causa, pois a conduta atribuída aos querelados é atípica.
Com relação aos pedidos de busca e apreensão, aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e indenização, também deixo de acolhê-los em razão de não ter sido verificada a ocorrência de crime que os justifique.
Intime-se o querelante.
Intime-se o Ministério Público.
Transitando em julgado a decisão, arquivem-se os autos.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Belém (PA), 02 de dezembro de 2021.
BLENDA NERY RIGON CARDOSO
Juíza de Direito, Titular da 2ª Vara Criminal da Capital

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